Notícias

ONG Não é Imune ao IRPJ Quando Participa de Sociedade Lucrativa

Solução de Consulta Cosit 534/2017

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2017/12/13/ong-nao-e-imune-ao-irpj-quando-participa-de-sociedade-lucrativa/

Segundo entendimento da Receita Federal, a participação societária de instituição imune em sociedade empresáriaafasta a imunidade ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica prevista no art. 12 da Lei 9.532/1997, por representar recursos desviados da manutenção e desenvolvimento de seu objeto social.

Neste caso, também, está afastada a isenção das contribuições previdenciárias devidas pela pessoa jurídica prevista no art. 29 da Lei 12.101/2009.

(Solução de Consulta Cosit 534/2017)

Links Úteis

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.0829 5.0859
Euro/Real Brasileiro 5.79039 5.80383
Atualizado em: 27/07/2026 06:01

Indicadores de inflação

04/202605/202606/2026
IGP-DI2,41%0,87%-0,79%
IGP-M2,73%0,84%-0,50%
INCC-DI1,00%0,88%0,78%
INPC (IBGE)0,81%0,65%0,14%
IPC (FIPE)0,40%0,45%0,18%
IPC (FGV)0,88%0,60%0,36%
IPCA (IBGE)0,67%0,58%0,16%
IPCA-E (IBGE)0,89%0,62%0,41%
IVAR (FGV)0,52%0,33%0,10%