Notícias

Receita Federal dilata prazo para desistência de ações judiciais envolvendo débitos a serem incluídos no Pert

O prazo atual não é suficiente para cumprir os trâmites necessários a esse procedimento

Fonte: Receita FederalLink: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/novembro/receita-federal-dilata-prazo-para-desistencia-de-acoes-judiciais-envolvendo-debitos-a-serem-incluido-no-pert

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.762, de 2017, dilatando o prazo, até o último dia útil de novembro, para que o contribuinte comprove as desistências de ações judiciais relativas a débitos que queira incluir no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), e tornando claro que a dívida será consolidada tendo por base a data do requerimento de adesão ao Pert.

A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de julho de 2017, que regulamenta o Pert.

Links Úteis

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.035 5.0359
Euro/Real Brasileiro 5.6559 5.6579
Atualizado em: 21/10/2026 15:35

Indicadores de inflação

07/202608/202609/2026
IGP-DI-0,86%0,06%1,50%
IGP-M-1,16%-0,22%1,57%
INCC-DI0,61%0,66%0,22%
INPC (IBGE)-0,01%-0,32%0,82%
IPC (FIPE)-0,03%0,01%0,51%
IPC (FGV)-0,08%-0,37%0,67%
IPCA (IBGE)0,07%-0,32%0,82%
IPCA-E (IBGE)0,06%-0,40%0,70%
IVAR (FGV)0,66%0,29%0,28%