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Simples Nacional: Comitê Gestor regulamenta alterações promovidas pela LC 155/2016

Novas regras e limites do Simples Nacional são regulamentados pelo Comitê Gestor

Fonte: Siga o Fisco

Novas regras e limites do Simples Nacional são regulamentados pelo Comitê Gestor

Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da Resolução nº 135/2017 alterou a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, para implementar modificações nas regras trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016.

A regulamentação contempla:

– O novo limite do Simples Nacional para 2018;

– Permanência em no regime para as empresas com receita bruta anual entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões no ano 2017;

– Excesso de limite superior a 20%; e

– Novas Tabelas.

Confira aqui integra da Resolução CGSC nº 135/2017.

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Atualizado em: 11/07/2025 05:29

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04/202505/202506/2025
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IPC (FIPE)0,45%0,27%-0,08%
IPC (FGV)0,52%0,34%0,16%
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IPCA-E (IBGE)0,43%0,36%0,26%
IVAR (FGV)0,79%-0,56%1,02%