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Darf: Instituído novo código de receita

Ato Declaratório Executivo Codac nº 9/2017

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 9/2017 - DOU 1 de 30.03.2017, alterou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25/2013, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e consolida os Atos Declaratórios Executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributário, passando a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação: 5103 - Devolução de Restituição Indevida - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS - Não Tributário.

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Atualizado em: 03/08/2026 15:55

Indicadores de inflação

05/202606/202607/2026
IGP-DI0,87%-0,79%
IGP-M0,84%-0,50%-1,16%
INCC-DI0,88%0,78%
INPC (IBGE)0,65%0,14%
IPC (FIPE)0,45%0,18%
IPC (FGV)0,60%0,36%
IPCA (IBGE)0,58%0,16%
IPCA-E (IBGE)0,62%0,41%
IVAR (FGV)0,33%0,10%