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Foi alterado o prazo para a negociação das modalidades previdenciárias da Lei nº 12.996/2014. A data havia sido determinada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550/2016, que trata dos procedimentos referentes a consolidação dos débitos das modalidades previdenciárias, publicada em 11 de abril.
Em virtude dessa alteração, o contribuinte deverá prestar as informações para consolidação exclusivamente no Portal e-CAC, nos sítios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, de 12 de julho de 2016 até às 23h59min59s (vinte três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 29 de julho de 2016.
Informa-se, ainda, que os créditos previdenciários controlados no sistema DIVIDA passarão a ser bloqueados a partir do dia 04 de junho de 2016.
Os créditos bloqueados serão colocados na fase “760 – PREPARCELAMENTO”, para que não sofram nenhuma alteração até que venha o resultado da negociação
De forma a diminuir os impactos no atendimento, já estão sendo enviados alertas para a Caixa Postal dos contribuintes no e-CAC e está sendo providenciada a alteração da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 550, de 11 de abril de 2016.
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| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.0523 | 5.0527 |
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| Atualizado em: 22/10/2026 19:30 | ||
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| IGP-DI | -0,86% | 0,06% | 1,50% |
| IGP-M | -1,16% | -0,22% | 1,57% |
| INCC-DI | 0,61% | 0,66% | 0,22% |
| INPC (IBGE) | -0,01% | -0,32% | 0,82% |
| IPC (FIPE) | -0,03% | 0,01% | 0,51% |
| IPC (FGV) | -0,08% | -0,37% | 0,67% |
| IPCA (IBGE) | 0,07% | -0,32% | 0,82% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,06% | -0,40% | 0,70% |
| IVAR (FGV) | 0,66% | 0,29% | 0,28% |