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Novo banco de dados da Câmara permite consultar emendas individuais impositivas

A Câmara dos Deputados passou a disponibilizar na página “Orçamento Brasil”, no seu portal na internet, umbanco de dados de consulta das emendas individuais impositivas (§ 11 do art. 166 da Constituição Federal) de parlamentares.

A Câmara dos Deputados passou a disponibilizar na página “Orçamento Brasil”, no seu portal na internet, umbanco de dados de consulta das emendas individuais impositivas (§ 11 do art. 166 da Constituição Federal) de parlamentares.

O novo banco de dados sobre a Execução das Emendas Parlamentares ao Orçamento 2015, desenvolvido pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa, discrimina a execução das emendas, mesmo se a programação da lei orçamentária não for exclusiva de emenda de determinado parlamentar.

A ferramenta permite gerar relatório de cada emenda nos três estágios da despesa (empenho, liquidação e pagamento) no exercício de 2015, assim como explicita os pagamentos de restos a pagar em 2016. Além disso, contém informações da nota de empenho e beneficiários.

O banco de dados é originado a partir do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Íntegra da Proposta:

PLN-3/2016

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Atualizado em: 24/07/2026 18:30

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IPC (FGV)0,88%0,60%0,36%
IPCA (IBGE)0,67%0,58%0,16%
IPCA-E (IBGE)0,89%0,62%0,41%
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