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Nota sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001 – acesso a dados bancários pelo Fisco

A RFB presta informações sobre seu entendimento a respeito da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105

Fonte: Receita FederalLink: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/fevereiro/nota-sobre-a-constitucionalidade-da-lei-complementar-no-105-de-2001-2013-acesso-a-dados-bancarios-pelo-fisco#

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos da Nota em anexo, presta informações sobre seu entendimento a respeito da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, principalmente no que concerne às consequências para os procedimentos de fiscalização e à cooperação internacional do Brasil em relação a questões tributárias e aduaneiras.

Acesse aqui a Nota.

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