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O microempreendedor individual poderá utilizar a sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade. A medida é prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015, aprovado nesta terça-feira (16) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A matéria seguirá para deliberação do Plenário.
De autoria do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006). O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou voto favorável, lido pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Mariani observa que alguns empreendedores individuais que poderiam exercer sua atividade em sua própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade, estão impedidos de fazê-lo pela legislação de vários estados, que proíbem a coincidência entre o endereço do empreendimento e o endereço residencial.
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| Atualizado em: 23/10/2026 18:30 | ||
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