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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (17/11), a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), que permite às empresas quitar débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 utilizando créditos de prejuízos fiscais. O texto segue agora para sanção presidencial.
Os deputados impuseram uma derrota para o governo. Eles voltaram a retirar do texto a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos.
A medida que estava no texto original da MP e era defendida pela Receita Federal já tinha sido derrubada na Câmara na semana passada, em primeira votação. No Senado, porém, os parlamentares restabeleceram a obrigação, o que fez com que a MP voltasse para nova votação da Câmara.
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, lamentou a exclusão da medida. "É um retrocesso, está na contramão das principais administrações tributárias do mundo", afirmou.
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