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PIS/COFINS – Variações Cambiais – Alíquota Zero – Limitação

Ato Declaratório Interpretativo 8/2015.

Fonte: Blog Guia TributárioLink: http://guiatributario.net/2015/11/17/piscofins-variacoes-cambiais-aliquota-zero-limitacao/

Para fins de aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes devariações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior a que se refere inciso I do § 3º do art. 1º do Decreto 8.426/2015, devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.

O benefício não alcança as variações cambiais ocorridas a após a data de recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.

Base: Ato Declaratório Interpretativo 8/2015.

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