Governo regulamenta Lei Anticorrupção Empresarial

Após mais de um ano de espera, o governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19) o Decreto 8.420, que regulamenta a Lei nº 12.846, mais conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, que foi instituída em 1º de agosto de 2013. A legislação trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Sem novidades, a normatização aponta que o Processo Administrativo de Responsabilização caberá ao órgão no qual o ato ilícito possa ter ocorrido. No caso dos órgãos da administração direta, essa responsabilidade caberá ao seu Ministro de Estado.

O prazo para a conclusão da investigação não deverá exceder 180, a partir da data de publicação do ato de instauração do processo administrativo, mas poderá ser prorrogado através de uma solicitação do presidente da comissão à autoridade instauradora, “que decidirá de forma fundamentada”, aponta o DOU.

Especialistas de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações poderão ser convidados a auxiliar na análise da matéria sob exame. O relatório final do caso deverá apontar as responsáveis e o seu nível de participação na fraude, assim como as sanções a serem aplicadas, o valor da multa ou o arquivamento do processo.

Se o crime for comprovado, a pessoa jurídica poderá ser punida com multa e com a publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora. Se o ato ilícito envolver licitações e contratos da administração pública, a empresa também estará sujeita à restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com o governo, seja ele municipal, estadual ou federal.

O valor da multa variará de acordo com a infração cometida pela pessoa jurídica. Se a empresa envolvida for multada, terá o prazo de trinta dias para fazer o pagamento integral. Após fazer o pagamento, a empresa deverá apresentar ao órgão ou entidade que aplicou a sanção um documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta. Se isso não for feito, o débito irá para inscrição em Dívida Ativa da União.

A regulamentação traz ainda as normas para o Acordo de Leniência e a inclusão das empresas punidas no sistema de gerenciamento eletrônico de processos administrativos sancionadores, mantido pela Controladoria-Geral da União.