Bancos poderão ser obrigados a fornecer serviços e produtos adaptados a deficiente visual

Pessoas com deficiência visual poderão conquistar uma série de direitos em suas relações com bancos e operadoras de cartão de crédito, como extratos mensais de conta corrente em braille ou em caracteres ampliados. Sem custos adicionais, os diferenciais de atendimento são previstos em projeto (PLS 349/2012) do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que estará em exame na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) em reunião marcada para a próxima terça-feira (2), às 11h30.

O relator da proposta, senador Gim Argelo (PTB-DF), recomenda a aprovação na forma do substitutivo antes acolhido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele foi também o relator naquela comissão e autor do texto alternativo. A decisão na CDH é terminativa. Assim, se aprovado, o projeto poderá seguir de imediato para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação final em Plenário.

O texto institui outras obrigações para bancos e operadoras de cartões, como a leitura do inteiro teor do contrato por funcionário da instituição no momento da adesão, além da inscrição em braille e em alto-relevo do número do cartão, de seu código de segurança e a data de validade. As orientações quanto ao uso do cartão devem seguir esse mesmo padrão de escrita e leitura.

De acordo com Ciro Nogueira, grande parte das pessoas com deficiência visual ainda não usufrui o direito a um acesso claro e direto aos meios de pagamento eletrônico como cartão de crédito e de débito. Gim Argello destaca que mais de 16 milhões de pessoas são portadoras de algum tipo de deficiência visual, dos quais cerca de 2,5 milhões necessitam e utilizam o sistema braille. Segundo ele, as iniciativas já tomadas pelos bancos não suprem a real necessidade dos clientes com deficiência visual.

Na mesma reunião, a CDH vai debater regras de acessibilidade nos passeios públicos (PLS541/2011) e a reserva para pessoas com deficiência de no mínimo de 5% das vagas para concursos públicos da Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, assembleias legislativas e câmaras de vereadores (PLS 553/2013). Consta da pauta também uma série de projetos voltados para a ampliação dos direitos dos idosos.

A reunião da CDH nesta terça será realizada no Plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa.