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No mesmo dia do lançamento da Agenda Política e Legislativa da Fenacon, o Sistema obteve mais uma importante conquista: a aprovação, na noite de quarta-feira (2), de emenda do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008.
Essa emenda faz parte da Medida Provisória 627 que, além do Refis da Crise, aborda uma grande variedade de temas como multas para operadoras de planos de saúde; dívidas de produtores rurais; Refis da Crise; e aeroportos de uso público e privado.
Para o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, a aprovação dessa emenda é o resultado de um grande esforço realizado nos últimos meses por várias entidades e a Fenacon, em atendimento aos anseios das categorias representadas.
O diretor Político Parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, acompanhou a votação do projeto e comemorou o resultado. “Sem dúvida, foi mais uma importante conquista e agradecemos o apoio dos parlamentares que nos ajudaram. Nosso objetivo agora é lutar pela sua aprovação no Senado Federal. Continuaremos atuando pela melhoria no dia a dia do empresário brasileiro”, disse.
A proposta agora segue à votação no Senado Federal.
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| Atualizado em: 24/06/2025 13:24 | ||
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