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Simples Nacional – Atividade de Facção sob Encomenda

Solução de Consulta RFB 58/2012, da 1ª Região Fiscal

Fonte: Blog Guia Tributário

A Solução de Consulta RFB 58/2012, da 1ª Região Fiscal, esclarece que a atividade de facção de artigos de vestuário, em que o serviço restringe-se à montagem de peças cortadas, entregues por empresa encomendante, sem contato com o consumidor final ou usuário, configura operação industrial, sendo tributada na forma do Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006.

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