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Guarda de Documentos: Sancionada a lei que regula o arquivamento de documento digital

Lei nº 12.682/2012 - DOU 1 de 10.07.2012

Fonte: LegisWeb

A Lei nº 12.682/2012 - DOU 1 de 10.07.2012 regulou a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados.

De acordo com a referida Lei, o processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital.

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