Notícias

Alterado procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS-Pasep e Cofins pelas empresas exportadoras

Portaria MF nº 131, de 20.04.2012 - DOU 1 de 23.04.2012

Fonte: IOB

Foram incluídos no art. 2º da Portaria MF nº 348/2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos do PIS-Pasep, Cofins e IPI, os seguintes parágrafos:

“§ 5º Para fins do disposto no inciso V, não deve ser considerado o percentual de indeferimentos de pedidos de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS efetuados por empresa incorporada.

§ 6º O disposto no § 5º aplica-se às incorporações efetuadas até a data da publicação desta Portaria."

(Portaria MF nº 131, de 20.04.2012 - DOU 1 de 23.04.2012)

Links Úteis

Indicadores Financeiros

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.5048 5.5051
Euro/Real Brasileiro 6.1757 6.1777
Atualizado em: 05/11/2026 19:00

Indicadores de inflação

08/202609/202610/2026
IGP-DI0,06%1,50%
IGP-M-0,22%1,57%1,47%
INCC-DI0,66%0,22%
INPC (IBGE)-0,32%0,82%
IPC (FIPE)0,01%0,51%
IPC (FGV)-0,37%0,67%
IPCA (IBGE)-0,32%0,82%
IPCA-E (IBGE)-0,40%0,70%
IVAR (FGV)0,29%0,28%