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TIPI: Governo efetua retificação na Tabela de Incidência do IPI

Decreto 7.660, de 23-12-2011

Fonte: LegisWeb

O Decreto 7.660, de 23-12-2011, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados, foi retificado no DO-U de 23-2-2012, por conter incorreção em sua publicação original. Em razão da referida retificação, no Capítulo 84 da Seção XVI, onde se lê:

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)
     

8431.49.2

 De máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30

  

8431.49.21

 Cabinas

5

8431.49.29

 Outras

5
     

leia-se:

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)
     

8431.49.2

De máquinas ou aparelhos das posições 84.29 ou 84.30

  

8431.49.21

 Cabinas

5

8431.49.22

 Lagartas

5

8431.49.29

 Outras

5
     

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