Nova funcionalidade na Internet: Edital Eletrônico

A partir de 22 de junho de 2009 estará disponível no sítio da RFB um novo aplicativo: o Edital Eletrônico.

Trata-se de nova modalidade de ciência eletrônica, nos termos do disposto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação do artigo 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pela Portaria SRF nº 259/2006.

Estes editais estarão disponíveis para consulta pública pelo contribuinte, com o objetivo de garantir a ciência de todos os autos de infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) emitidos em fevereiro e março de 2009 (DIRF ano-calendário 2003, DIPJ/Simplificada ano-calendário 2003, DCTF do 4ª trimestre do ano-calendário 2003 (Modelo tipo I - entrega espontânea para todas as Declarações e os que foram intimados e entregaram após 60 dias da ciência da intimação).

Foram contempladas todas as declarações acima, entregues até janeiro de 2008.