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Ao contribuinte que não observar esses procedimentos, ou seja, a efetiva finalização do processo, e utilizar o crédito tributário, o gerente ressalta que o mesmo pode incorrer em penalidades por apropriação indevida de crédito, nos termos da legis

Foi acrescido a norma, que compromete a empresa efetuar o pagamento integral das eventuais taxas a partir do quarto ano de atividade.

Várias melhorias vão gerar a redução de gastos do contribuinte, inclusive reduzindo os processos junto à SEFAZ/MT

Os notificados poderão contestar a exclusão via processo eletrônico (e-Process) até 30 dias após a ciência da intimação