Projeto proíbe cobrança de ICMS sobre gastos com aquisição de selos de controle do IPI

O Projeto de Lei Complementar 165/21 determina que os gastos com a aquisição de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não integrarão a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O selo prova que o produto entrou legalmente no Brasil e, portanto, que o IPI foi pago corretamente.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei Kandir, que atualmente permite que estados e o Distrito Federal cobrem o ICMS sobre despesas com aquisição de selos de controle do IPI.

Autor da proposta, o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) argumenta que esse gasto é realizado de forma obrigatória, o que tornaria as normas em vigor injustas. "Elas oneram demasiadamente o contribuinte, pois o obrigam a efetuar gastos prescindíveis a suas operações e, ainda, a pagar imposto sobre esses valores forçosamente despendidos", aponta.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.