Lei Geral da Micro e Pequena Empresa completa 15 anos

Os 15 anos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foram comemorados na sede do Sebrae Nacional, em Brasília, nesta terça-feira (14/12). O evento relembrou a história do marco legal para o empreendedorismo brasileiro e debateu os principais avanços da legislação. O assessor especial do Ministério da Economia Guilherme Afif foi homenageado durante o evento, por ser um dos maiores articuladores e entusiastas da discussão da Lei e de sua aprovação.

“Estamos vivendo um grande momento pelo compromisso da retomada econômica pelo empreendedorismo, que é a base de sustentação de uma nação”, observou Afif. “Falando em futuro, a nossa grande meta é simplificar ainda mais o Simples Nacional. O Brasil precisa ser desregulamentado, tem muita regulamentação para azucrinar a vida de quem quer produzir, trabalhar e gerar emprego no país.”

O presidente do Sebrae, Carlos Melles, destacou o apoio do Congresso Nacional e do governo federal. “Não fossem as medidas que o governo tomou, como o Auxílio Emergencial, a Medida Provisória do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (MP do BEm), o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e tantas outras, como o Auxílio Brasil agora, não estaríamos discutindo essa retomada tão necessária para o Brasil”, disse Melles.

Conquistas

Considerada o marco do empreendedorismo brasileiro, a Lei Geral, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada pela Lei complementar nº 123/2006 para regulamentar o tratamento diferenciado a esse setor.

Ela permitiu a criação de ferramentas importantes como o Simples Nacional, sistema de tributação que desburocratiza e reduz a carga tributária, e o Microempreendedor Individual (MEI), considerado o maior programa de formalização e inclusão previdenciária do mundo.

De acordo com o Sebrae, hoje são mais de 20 milhões de empreendedores no Brasil, o que representa 99% das empresas brasileiras. Os pequenos negócios são responsáveis por mais de 70% das novas vagas de trabalho criadas em 2021 e por quase 30% do PIB brasileiro.

Recentemente ocorreram outras importantes conquistas para o crescimento dos pequenos negócios, como a Lei da Liberdade Econômica e a Lei do Cadastro Positivo, criadas em 2019. Durante a pandemia, as micro e pequenas empresas foram amparadas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que agora é permanente, e da transação tributária para empresas do Simples Nacional.