Diferença entre Certificado de condição do MEI e Certificado digital do MEI

O MEI – Microempreendedor Individual possui uma série de dúvidas com relação a burocracia para gerenciar o negócio. Uma delas é entender a diferença entre o Certificado de condição do MEI e o Certificado Digital MEI.

Na realidade, se trata de termos completamente diferentes, entenda os significados:

Certificado de Condição do MEI

O CCMEI – Certificado de Condição do MEI é um documento que comprova que a empresa existe. Geralmente, ele é requerido em instituições bancárias e outros lugares que solicitam o contrato social.

Ou seja, o CCMEI funciona como um contrato social do MEI e também, como alvará de funcionamento provisório para o seu negócio.

As informações que constam no Certificado de Condição do MEI são: Nome da empresa, nome fantasia, situação da empresa, capital social, endereço, atividades autorizadas e dados pessoais do empreendedor como nome, RG e CPF.

O CCMEI não permite a emissão de notas fiscais.

Certificado Digital MEI

O Certificado Digital é utilizado para emitir notas fiscais, ele serve para validar a assinatura em documentos digitais e promove agilidade nas transações.

Trata-se da identidade virtual da empresa que viabiliza a autenticação em sistemas públicos e privados.

Para conseguir um Certificado Digital MEI é necessário fazer a solicitação em uma Autoridade Certificadora.

Esse documento tem validade jurídica que permite não só a emissão de notas fiscais, mas também, o acesso a programa de Conectividade Social e outras aplicações.

Quem tem MEI precisa de certificado digital?

O Microempreendedor Individual que deseja emitir notas fiscais dentro da sua empresa precisa ter um certificado digital, pois é através dele que os documentos passam a ser assinados digitalmente com validade jurídica.

Para a emissão, o empreendedor precisa procurar uma certificadora e analisar qual tipo de certificado é melhor mediante o seu caso. No ato, serão solicitados alguns documentos que comprovem o registro da empresa e a identidade do empreendedor.

Os benefícios de ter o certificado digital do MEI são:

• Comunicação facilitada com os órgãos competentes como: SEFAZ, Prefeitura, Receita Federal, INSS e etc.
• Realizar transações bancárias;
• Fazer procurações;
• Realizar alterações contratuais;
• Ter acesso a Receita Federal;

O Certificado Digital confere mais segurança na comprovação de identidade do microempreendedor. Além disso, não é necessário ter custos em cartório com autenticações.

Obviamente, se o objetivo do Microempreendedor Individual é oferecer produtos e serviços para pessoa jurídica, a necessidade de emitir nota fiscal será maior, e para isso, é fundamental ter o Certificado Digital do MEI.