Você sabia que pequenas empresas podem emprestar dinheiro em forma de crédito?
Em abril deste ano foi sancionada a Lei Federal que criou a figura jurídica da Empresa Simples de Crédito (ESC).
Seu objetivo é tornar mais barato o crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte através de operações como empréstimos, financiamentos e descontos de títulos.
Qualquer empresa de pequeno porte pode se tornar uma ESC, concedendo empréstimos outras empresas.
A ESC poderá ter três tipos de modelo empresarial:
Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI).
Empresário individual.
Sociedade limitada.
Para auxiliar os empresários nesse processo, o Sebrae/SC criou um conteúdo gratuito e exclusivo para auxiliar os empreendedores catarinenses a constituírem uma ESC.
Os materiais podem ser acessados pelo link http://sebrae.sc/simplesdecredito.
CHECKLIST
O volume de operações está limitado ao seu capital social.
A empresa só pode emprestar recursos próprios e a fonte de receita é, exclusivamente, oriunda dos juros recebidos das operações realizadas.
Além disso, a atuação da empresa é restrita ao município e a sua vizinhança.
Outras características de destaque são que cada pessoa física pode participar de apenas uma ESC e não são permitidas filiais.
As empresas não poderão contrair empréstimos para poder emprestar mais.
A receita bruta anual da ESC não pode ser superior a R$ 4,8 milhões, vedada a cobrança de encargos e tarifas e o regime de tributação será pelo Lucro Real ou Presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples Nacional.
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| Atualizado em: 06/10/2026 18:30 | ||
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