Todos os direitos reservados | © 2026 | Sua Empresa - Aqui vai a logomarca e/ou nome da | Política de Privacidade
desenvolvido por 
Os deputados da Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovaram na última quarta-feira (3) o projeto de lei 628/11, que determina o atendimento prioritário de portadores de deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo nos estabelecimentos comerciais.
Conforme publicado pela Agência Câmara, a proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Segundo ele, o texto aperfeiçoa a legislação de atendimento prioritário que previa o tratamento diferenciado e imediato apenas nas repartições públicas, concessionárias de serviços públicos e bancos (Lei 10.048/00).
Multa
A proposta aprovada tem autoria da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) e determina a aplicação de multa correspondente a dez vezes o valor do menor benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social aos estabelecimentos que descuprirem a medida.
Tramitação
O projeto agora segue para as comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.1594 | 5.1598 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.0096 | 6.0241 |
| Atualizado em: 25/08/2026 03:16 | ||
| 05/2026 | 06/2026 | 07/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,87% | -0,79% | -0,86% |
| IGP-M | 0,84% | -0,50% | -1,16% |
| INCC-DI | 0,88% | 0,78% | 0,61% |
| INPC (IBGE) | 0,65% | 0,14% | -0,01% |
| IPC (FIPE) | 0,45% | 0,18% | -0,03% |
| IPC (FGV) | 0,60% | 0,36% | -0,08% |
| IPCA (IBGE) | 0,58% | 0,16% | 0,07% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,62% | 0,41% | 0,06% |
| IVAR (FGV) | 0,33% | 0,10% | 0,66% |