Ricardo Bomfim

Os juízes de primeira e segunda instância estão concedendo liminares baseadas em julgamento de março do STF, que declarou inconstitucional a incidência de ICMS na base da contribuição

O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados não sofre incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento da Justiça de Brasília ao anular autuação feita pela Delegacia Regional do Trab

Julgamento de questão que pode revogar Súmula do TST e permitir que empresas terceirizem atividade-fim não foi realizado em 2016 e será maior destaque do próximo ano na Suprema Corte

Com um capítulo inteiro no novo Código de Processo Civil (CPC), a questão da dissolução de sociedades ganhou muito mais segurança jurídica

Companhias com atividades fora do País podem buscar em publicação uma chance de evitar pagamento