Mauro Burlamaqui

Mas o salário do mês de férias só era pago durante o período de gozo.

Os ministros consideraram a data da "efetiva consolidação da lesão" e não a de "conhecimento das primeiras manifestações da enfermidade", para cálculo da prescrição. A Quinta Turma da Corte deve prosseguir no julgamento do recurso.

O Ministério Público do Trabalho questionou idênticas restrições impostas em quatro acordos coletivos.

Entre as quais suposta chantagem contra as empresas do comércio varejista de gêneros alimentícios, que estariam sendo obrigadas a firmar o acordo para funcionamento em feriados, quando essa autorização decorre de lei.