A proposta pretende alterar a lei atual, que isenta a responsabilidade sobre o passivo trabalhista nas aquisições em casos de recuperação judicial
Quem aderir à iniciativa poderá deduzir o equivalente a 10% dessa despesa da contribuição patronal, de 20%, a ser paga pela Previdência Social
A exigência vale para empreendedores individuais com rendimento anual de R$ 60 mil a R$ 360 mil e pequenas empresas com renda de até R$ 3,6 milhões
A exigência vale para empreendedores individuais com rendimento anual de R$ 60 mil a R$ 360 mil e pequenas empresas com renda de até R$ 3,6 milhões
Caso não entregue o demonstrativo, o declarante receberá uma multa de 2%, ao mês-calendário ou fração, indicente sobre o montante da Cofins
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| Atualizado em: 18/06/2026 21:48 | ||
| 03/2026 | 04/2026 | 05/2026 | |
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| IGP-DI | 1,14% | 2,41% | 0,87% |
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| IPCA-E (IBGE) | 0,44% | 0,89% | 0,62% |
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