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A Receita Federal publicou nesta segunda, 27/6, no Diário Oficial da União uma portaria que faz ajustes nas regras sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.
A decisão da Anatel de coibir o uso abusivo de robôs de telemarketing deve gerar novas disputas judiciais, até porque atinge o coração do que se tornou o serviço de telefonia na era dos aplicativos de mensagens.
Entidades que representam empresas de call centers ingressaram no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a decisão da Anatel de exigir o prefixo 0303 nas chamadas de telemarketing ativo.
Os atrasos na implementação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional ...
O governo federal adiou as datas de envio de informações de órgãos públicos, bem como das organizações internacionais, para o eSocial.
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| Atualizado em: 05/11/2026 19:48 | ||
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