A SDI-2 acompanhou o voto do relator e, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Se pagou um dia ou trinta dias após o início das férias não importa.
O caso teve início em 2006, com um anúncio oferecendo emprego com salário de R$ 2 mil.
Doença que requer tratamento e não punição.
A filiação compulsória estabelecida nesta Constituição não equivale à opção voluntária, que representa renúncia à estabilidade em discussão
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| Atualizado em: 02/08/2026 19:39 | ||
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