Lourdes Tavares

Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477, parágrafo 8º, também a multa do artigo 467, ambos da CLT.

O Tribunal Regional entendeu que o recurso não reunia condições de admissibilidade.

Para poder alterar o decidido pelo juízo de execução, o empresário ajuizou embargos de terceiros.

De acordo com o artigo 480 da CLT, no caso de rescindir antecipadamente o contrato, o empregado deverá indenizar o empregador pelos prejuízos sofridos por seu ato, no valor correspondente às perdas geradas.

Demitido sob alegação de baixo rendimento, procurou um psiquiatra que constatou a doença.