A empresa alega que a norma gera bitributação, pois já recolhe o imposto unificado do Simples, que inclui o ICMS.
A empresa recorreu da decisão, mas não quis comentar o assunto.
O Fisco não reconhece esse direito.
Com a lei, em vigor desde ontem, é possível a abertura de um negócio por uma única pessoa, que só responderá com seus bens por eventuais problemas depois de esgotado o patrimônio da empresa.
Hoje nem as empresas limitadas nem as sociedades anônimas, precisam cumprir exigência semelhante.
Compra | Venda | |
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Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4085 | 5.4115 |
Euro/Real Brasileiro | 6.36132 | 6.37755 |
Atualizado em: 04/07/2025 00:39 |
04/2025 | 05/2025 | 06/2025 | |
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IGP-DI | 0,30% | -0,85% | |
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IPC (FGV) | 0,52% | 0,34% | |
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IPCA-E (IBGE) | 0,43% | 0,36% | 0,26% |
IVAR (FGV) | 0,79% | -0,56% |