Fabiana Barreto Nunes

A busca on-line no sites da secretárias públicas também é restritiva e deve ser feita por estados da federação, explica a advogada.

Com a portaria as empresas poderão baixar o valor de recolhimento antes mesmo da exigência deles pela previdência social.

"Os auditores fiscais quando vão analisar um PLR têm de se preocupar em analisar todos os documentos que justifiquem a autuação", diz Gomes.

Em 2013, este número até o momento está em apenas 115 processos.

Na mesma expectativa de uma lei contemporânea atrelada ao histórico político e econômico do País, o presidente da Jucesp ressalta o potencial nacional em atrair investimentos.