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da redação Apet

CARF admite documentos em fase recursal e permite inclusão de IRRF sobre mútuos no saldo negativo de IRPJ
O CARF, decidiu que valores retidos a título de IRRF sobre juros de contratos de mútuo entre uma pessoa jurídica e seus colaboradores podem compor o saldo negativo de IRPJ

2026/04/27
Por maioria, CARF mantém exigência de PIS/Cofins sobre ajustes de depreciação em arrendamento mercantil
O CARF, negou provimento ao recurso voluntário interposto por uma instituição financeira

2026/04/24
Locadoras de imóveis devem tributar verbas de reparação de danos em contratos de aluguel, decide Receita Federal
A COSIT da Receita Federal do Brasil proferiu entendimento na Solução de Consulta COSIT nº 61, sobre valores recebidos por empresas locadoras de imóveis próprios

2026/04/23
Receita Federal identifica R$ 10 bilhões em créditos irregulares de PIS/Cofins e convoca empresas à regularização espontânea
A Receita Federal do Brasil publicou em seus canais oficiais, no dia 15 de abril, comunicado detalhando os resultados da chamada Operação Caixa Rápido

2026/04/17
TRF-6 indefere liminar e mantém aumento de 10% no lucro presumido instituído pela Lei Complementar 224
O Tribunal Regional Federal da Sexta Região indeferiu o pedido de tutela recursal de urgência formulado no Agravo de Instrumento número 6005073.31.2026.4.06.0000

2026/04/14

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Atualizado em: 04/06/2026 01:35