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O STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 7.850/2002, do Estado de Mato Grosso, que instituíam a cobrança do ITCMD em situações com conexão com o exterior
A Segunda Turma do STJ decidiu, por maioria, que incide Imposto de Renda sobre diversas verbas pagas a pessoa física em razão da rescisão unilateral
A RF esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 14, publicada em 10 de fevereiro de 2026, como deve ser determinado o custo de aquisição de participações societárias
O CARF decidiu, por unanimidade, permitir a dedução de despesas financeiras relativas a empréstimos contratados por uma holding e repassados às suas controladas na forma de AFAC
A 26ª Vara Cível Federal de SP concedeu liminar para afastar a exigência de retenção de IRPF sobre lucros e dividendos pagos a sócios de sociedade optante pelo Simples Nacional
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| Atualizado em: 20/09/2026 19:00 | ||
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| IGP-DI | -0,79% | -0,86% | 0,06% |
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