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Solução de Consulta COSIT nº 126/2026 define regras de retenção de IRRF por órgãos públicos municipais, diferenciando serviços hospitalares e demais serviços de saúde conforme enquadramento
STJ decide que baixa de empresa sem quitação de débitos tributários e sem regular liquidação pode caracterizar dissolução irregular, permitindo redirecionar execução fiscal aos sócios-administradores
O CARF afastou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre subvenções de investimento, reconhecendo a exclusão de benefícios fiscais de ICMS. A decisão manteve apenas a tributação sobre Selic em pedidos anteriores ao Tema 962 do STF
O STJ decidiu que apenas créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos sem condições do IRPJ e CSLL. Outros benefícios fiscais dependem de requisitos legais.
O STJ manteve entendimento de que benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL com comprovação imediata dos requisitos legais, conforme Tema Repetitivo 1.182
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| Atualizado em: 05/11/2026 10:45 | ||
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