O CARF decidiu, por voto de qualidade, manter a aplicação conjunta de multa isolada e multa de ofício pela falta de recolhimento de estimativas mensais
O TRF-6 manteve a exigência de depósito judicial para suspender a cobrança de IRRF sobre valores de previdência privada VGBL
O TRF da 4ª Região manteve a suspensão da exigibilidade de acréscimos tributários da LC 224/2025, rejeitando pedido da União para reverter decisão favorável ao contribuinte em mandado de segurança
O CARF decidiu parcialmente a favor de uma produtora de sementes, reduzindo a multa de ofício de 100% para 75%, mas mantendo as glosas sobre subvenções para investimento de ICMS no IRPJ e CSLL
O entendimento levou a PGFN a propor a dispensa de contestação e recursos sobre o tema, diante da consolidação da jurisprudência do STJ e do aumento de decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional
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| Atualizado em: 20/07/2026 20:14 | ||
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| IGP-DI | 2,41% | 0,87% | -0,79% |
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