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A Solução de Consulta COSIT nº 206, esclarece que a isenção do IRPF por moléstia grave também pode abranger valores retroativos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por decisão judicial, desde que atendidos os requisitos legais
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 207, definiu que o cálculo do Fator R no Simples Nacional deve considerar o valor bruto das remunerações devidas a pessoas físicas, conforme registros na GFIP ou no eSocial
A decisão reforça que a inclusão dessas despesas por lei ordinária não pode contrariar as regras constitucionais sobre a definição da base tributária.
O CARF deu provimento parcial ao recurso de uma empresa petroquímica, reconhecendo a extinção de multa por erro de classificação fiscal e excluindo o ICMS e as próprias contribuições da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação
O Carf decidiu a favor do fisco sobre o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins e a aplicação do regime de suspensão nas vendas de fécula de mandioca, no processo nº 10950.732124/2021-13
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| Atualizado em: 04/11/2026 20:55 | ||
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