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Para advogados ouvidos pelo JOTA, norma busca garantir segurança jurídica a contribuintes em relação aos créditos de PIS e Cofins
Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados
No processo, empresa alegou que foi induzida a erro, autorizando operação tida como ilegal que resultou no débito
Uma das diferenças é que o programa da PGFN abrange débitos já inscritos em dívida ativa
Pesquisa da CNI mostra que prazos reduzidos para quitação da dívida e exigência de garantias reais também figuram como entraves. Esse cenário faz com que a maior parte das empresas não renove suas linhas de financiamento
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4259 | 5.4289 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.39386 | 6.41026 |
| Atualizado em: 03/07/2025 00:24 | ||
| 04/2025 | 05/2025 | 06/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,30% | -0,85% | |
| IGP-M | 0,24% | -0,49% | -1,67% |
| INCC-DI | 0,52% | 0,58% | |
| INPC (IBGE) | 0,48% | 0,35% | |
| IPC (FIPE) | 0,45% | 0,27% | |
| IPC (FGV) | 0,52% | 0,34% | |
| IPCA (IBGE) | 0,43% | 0,26% | |
| IPCA-E (IBGE) | 0,43% | 0,36% | 0,26% |
| IVAR (FGV) | 0,79% | -0,56% |