O artigo 29, § 4º, da CLT, não permite que o empregador faça anotações desabonadoras na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador. Por desabonadora, entende-se caluniosa, ou discriminatória, mesmo que de forma indireta.

Diretor da Fenacon aconselha que para regularizar a situação o MEI procure ajuda de um contador

Entidades e especialistas discutiram, na ACSP, a lei sancionada em 2015 que regula a cooperação entre organizações do terceiro setor e o poder público

Através do Ato Declaratório Executivo Codac nº 17, de 30 de maio de 2016, a RFB divulgou a agenda tributária para junho/2016.

Preço alto no Brasil é consequência de impostos, gastos elevados na produção e crédito escasso