Através da Portaria RFB 1.713/2016 a Receita Federal estabeleceu parâmetros para indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017.
O Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, instituído pelo Convênio ICMS 92 de 2015, será exigido nos documentos fiscais a partir de 1º de julho de 2017
Uma das obrigações que muitos estados exigem de seus contribuintes, é a entrega do registro 1.400 do SPED Fiscal.
Bases: art. 76 do Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970 e Perguntas e Respostas EFD – item 4.1.1.
O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (03/03) as Instruções Normativas 34, 35, 36, 37 e 38 para disciplinar o arquivamento de atos nas Juntas Comerciais, conforme segue: