Notícias Técnicas
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Receita esclarece que contribuição à previdência oficial de outro país não pode ser deduzida do IRPF
Solução de consulta confirma que a legislação brasileira não permite descontar da base de cálculo do Imposto de Renda os valores recolhidos a sistemas previdenciários estrangeiros
2026/07/03 -
Lucro bilionário do FGTS será distribuído até agosto; veja quem tem direito
Trabalhadores com saldo no FGTS em 31 de dezembro de 2025 receberão parte do lucro do fundo até o fim de agosto; valores serão depositados automaticamente pela Caixa
2026/07/03 -
TST muda entendimento sobre estabilidade da gestante em contrato temporário e amplia cuidados nas rescisões
A estabilidade provisória da gestante passa a ser reconhecida pelo TST também em contratos de trabalho temporário, em alinhamento ao entendimento do STF no Tema 542
2026/07/03 -
Prazo agora é real: 1º de agosto de 2026 marca início da exigência de obrigações acessórias e penalidades na Reforma Tributária
Empresas precisam de maturidade operacional para novas obrigações e evitar inconsistências
2026/07/03 -
Quem pode escolher quando sair de férias: a empresa ou o funcionário?
Entenda o que diz a CLT quando o assunto é férias do colaborador
2026/07/03
