Notícias Técnicas
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Reforma Tributária: CNPJ e DF-e para Pessoas Físicas são adiados para 2027
O Decreto nº 13.075/2026 e a Resolução CGIBS nº 13/2026 adiaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais para pessoas físicas no âmbito da CBS e IBS
2026/07/24 -
Decreto do VA e VR também se aplica a empresas fora do PAT; entenda
As regras do Decreto nº 12.712/2025 sobre vale-alimentação e vale-refeição devem ser cumpridas por todas as empresas que concedem os benefícios, independentemente da adesão ao PAT
2026/07/24 -
Crédito consignado: empresas não precisarão descontar valores da rescisão sem informação do banco
A partir de 23 de julho, empregadores só deverão reter valores das verbas rescisórias quando a instituição consignatária informar previamente o saldo devedor e o percentual da garantia
2026/07/24 -
Comércio em feriados passa a depender de negociação coletiva: nova portaria exige atenção das empresas para evitar passivos trabalhistas
Portaria MTE 1.316/2026 exige negociação coletiva para escalas em feriados
2026/07/24 -
Parametrização do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos
Mesmo com sistema atualizado, falhas em CST, cClassTrib afetam créditos e faturamento
2026/07/24
