Notícias Técnicas
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Microempreendedores que perderam prazo para apresentar declaração anual já podem regularizar situação
É obrigatório informar à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior, incluindo comércio, indústria e serviços, além de indicar eventual contratação de funcionários, mesmo sem movimentação financeira
2026/06/10 -
CARF mantém incidência de IOF em operações de mútuo entre coligadas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu, por unanimidade, que operações de crédito de uma sociedade de engenharia com empresas coligadas e controladas estão sujeitas ao ISS
2026/06/10 -
Reforma Tributária e créditos da Zona Franca
A regulamentação da Reforma Tributária segue gerando discussões jurídicas, incluindo ação que questiona a Lei Complementar nº 214/2025 sobre créditos presumidos de IBS e CBS na Zona Franca de Manaus
2026/06/10 -
Entrada da CBS e aumento da fiscalização obriga empresas a acelerarem revisão de créditos de PIS/Cofins
Com início da fase operacional da Reforma Tributária, empresas ampliam auditorias fiscais, investimentos em automação e integração de dados
2026/06/10 -
Apuração de haveres: O CFC e a consolidação da perícia contábil societária
A proposta da NBC ITP 01 busca uniformizar critérios técnicos da apuração de haveres e reafirmar a natureza jurídico-contábil do instituto
2026/06/10
