A plataforma gov.br contempla desde a segunda-feira (5/7) o Portal do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). A página passa a ocupar espaço da área Empresas & Negócios, que é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para gerir o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a esse segmento, previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal.
O Portal visa orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de apoio e desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar suas pautas de interesse.
O objetivo maior do Fórum é promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas brasileiras. Com espaço de debates e conjugação de esforços entre o governo federal e as entidades de apoio e representação nacional, é responsável por tratar dos aspectos não tributários da LC nº 123/06, excetuando-se a competência legal do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Portal gov.br
A migração do Portal do FPMPE é mais uma ação do governo federal para simplificar a vida do cidadão empreendedor. O portal único do governo federal concentra hoje mais de 4,2 mil serviços, sendo 67% deles totalmente digitais, o que possibilita mais facilidade e agilidade no acesso.
Ao todo, 105 portais do governo já foram migrados desde a criação do gov.br, em julho de 2019. O objetivo dessa ação – coordenada pela Secretaria de Governo Digital – é centralizar as áreas do governo federal e seus serviços em uma única plataforma, de acordo com as diretrizes do Plano de Transformação Digital do Ministério da Economia.
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