DOU
Ato Declaratório Executivo Srf Nº 20, De 28 De Junho De 2007DOU 29.06.2007
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007).
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Portaria Inss Nº 738, De 28 De Junho De 2007DOU 29.06.2007
Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.
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Resolução Confea Nº 1.021, De 22 De Junho De 2007DOU 29.06.2007
Aprova os regulamentos eleitorais para as eleições de presidentes do Confea, dos Creas e de conselheiros federais.
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Ato Cotepe/Confaz Nº 9, De 28 De Junho De 2007DOU 29.06.2007
Altera o Ato COTEPE/ICMS 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábe
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Circular Bacen Nº 3.354, De 27 De Junho De 2007DOU 29.06.2007
Estabelece critérios mínimos para classificação de operações na carteira de negociação, conforme Resolução nº 3.464, de 26 de junho de 2007.
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Medida Provisória Nº 380, De 28 De Junho De 2007DOU 29.06.2007
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
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Medida Provisória Nº 379, De 28 De Junho De 2007DOU 29.06.2007
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
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Lei Nº 11.497, De 28 De Junho De 2007DOU 29.06.2007
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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Lei Nº 11.498, De 28 De Junho De 2007DOU 29.06.2007
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
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Portaria Conjunta Pgfn/Srf Nº 4, De 29 De Junho De 2007DOU 02.07.2007
Dispõe sobre o valor mínimo da parcela mensal referente ao parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simple
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Circular Susep Nº 346, De 27 De Junho De 2007DOU 02.07.2007
Estabelece os critérios de constituição das provisões técnicas e de contabilização referentes às operações das sociedades seguradoras na modalidade extensão de garantia do seguro garantia estendida.
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Portaria Ms Nº 1.569, De 28 De Junho De 2007DOU 02.07.2007
Institui diretrizes para a atenção à saúde, com vistas à prevenção da obesidade e assistência ao portador de obesidade, a serem implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestã
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Resolução Cgsn Nº 10, De 28 De Junho De 2007DOU 02.07.2007
Dispõe sobre as obrigações acessórias relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
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Resolução Bacen Nº 3.465, De 29 De Junho De 2007DOU 02.07.2007
Altera os prazos estabelecidos no caput dos arts. 9º-F e 9º-G da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluídos pelas Resoluções nºs. 3.365, de 26 de abril de 2006, e 3.372, de 16 de junho de 2006, com alterações post
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Instrução Normativa Srf Nº 749, De 29 De Junho De 2007DOU 02.07.2007
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.0), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Apli
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Instrução Normativa Srf Nº 750, De 29 De Junho De 2007DOU 02.07.2007
Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
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Resolução Cfc Nº 1.093, De 29 De Junho De 2007DOU 03.07.2007
Altera o art. 3º , o Parágrafo único do art. 4º, o item IV, o art. 11 caput e seu Parágrafo único e os Modelos I e IV do Anexo da Resolução CFC nº 893/00 que dispõe sobre a Carteira de Identidade de Contabilista, a Carteira de
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Ato Cotepe/Confaz Nº 11, De 28 De Junho De 2007DOU 03.07.2007
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
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Resolução Fnde Nº 13, De 24 De Abril De 2007DOU 25.04.2007, republic. em 03.07.2007
Estabelece os critérios e procedimentos para a transferência automática dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2007.
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Carta-Circular Bacen Nº 3.279, De 29 De Junho De 2007DOU 03.07.2007
Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público - Cadip. Divulga instruções para o registro de contratações de operações de crédito do Programa Caminho da Escola.