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Circular BACEN Nº 3.313, De 2 De Fevereiro De 2006Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
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Decreto Nº 5.690, De 3 De Fevereiro De 2006Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
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Decreto Nº 5.691, De 3 De Fevereiro De 2006Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na fo
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Resolução BACEN Nº 3.341, De 2 De Fevereiro De 2006Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 4, De 3 De Fevereiro De 2006Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
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Instrução Normativa SRF Nº 617, De 31 De Janeiro De 2006Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.
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Lei Nº 11.274, De 6 De Fevereiro De 2006Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a par
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Lei Nº 11.273, De 6 De Fevereiro De 2006Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
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Portaria MPAS Nº 36, De 6 De Fevereiro De 2006Controles e Normas de Segurança - Combate à Fraude - Atos Lesivos - Assessoria de Pesquisa
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Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 1, De 3 De Fevereiro De 2006PER/DCOMP, versão 2.0 - Inconsistência - Alterações
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Instrução Normativa SRF Nº 618, De 3 De Fevereiro De 2006Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.1 (PER/DCOMP 2.1).
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Portaria PGFN Nº 115, De 2 De Fevereiro De 2006Dívida Ativa da União - DAU - Inscrição - Cancelamento
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 10, De 6 De Fevereiro De 2006Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
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Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 9, De 3 De Fevereiro De 2006Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 4, de 24 de janeiro de 2006.
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Decreto Nº 5.697, De 7 De Fevereiro De 2006Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI
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Decreto Nº 5.693, De 7 De Fevereiro De 2006Prorroga o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003
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Convênio ICMS 1, De 9 De Fevereiro De 2006Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo
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Convênio ECF 1, De 9 De Fevereiro De 2006Autoriza os Estados do Ceará e Pará a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e a
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Instrução Normativa Nº 616, De 31 De Janeiro De 2006Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, pela pessoa física residente no Brasil.
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Lei Complementar Nº 121, De 9 De Fevereiro De 2006Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
