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Construtoras vencem ação sobre base de cálculo do ISS
Material de terceirizado pode ser deduzido, segundo o STF [...]
03/09/2010 - 09:53:00

As empresas de construção civil comemoram uma decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie em uma das mais antigas disputas do setor com os fiscos municipais.
Contabilidade sem disfarce em vez de contas criativas
O modelo contábil que as empresas privadas estão adotando, em todo o mundo, é o IFRS, padrão em mais de 100 países. [...]
03/09/2010 - 09:52:00

O governo tem uma dívida atuarial equivalente a um PIB anual - R$ 3,5 trilhões, em valores correntes -, calcula o professor Hélio Zylberstajn, da USP, um especialista em previdência.
Contribuinte deve ficar atento às decisões judiciais
Sob o prisma fiscal, o parcelamento representa meio eficaz de arrecadamento de tributos não pagos [...]
03/09/2010 - 09:51:00

O parcelamento, no âmbito do Direito Tributário, como apregoa o artigo 151 do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consistindo em importante ferramenta de regularização fiscal dos contribuintes perante as entidades fazendárias.
Pedido de juros sobre capital próprio deve vir expresso na petição inicial
O caso específico trata do direito, por parte do consumidor que possui ações, de juros de capital próprio da empresa [...]
03/09/2010 - 09:49:00

O pedido de juros sobre capital próprio deve vir expresso na fase inicial dos processos, não podendo ser incluído, sem isso, na fase de execução. Esse foi o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento que deu provimento a recurso especial da Brasil Telecom S.A. e, assim, mudou decisão de primeira instância que tinha condenado a empresa a pagar juros sobre capital próprio para um consumidor.