DOU 04/04/2024
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 3 DE 02/04/2024Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto Nº 11.158/2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução GECEX Nº 547/2023.
DOU 04/04/2024
Portaria RFB Nº 408 DE 02/04/2024Altera a Portaria RFB Nº 387/2023 e a Portaria RFB Nº 402/2024, que dispõem sobre o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia.
DOU 04/04/2024
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 6 DE 02/04/2024Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789/2023.
DOU 04/04/2024
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6037 DE 20/03/2024Não cumulatividade. Apuração de créditos. Classificação de bens como "máquinas e equipamento" ou "veículos" .
DOU 04/04/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98052 DE 15/03/2024Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90 Ex Tipi: sem enquadramento
DOU 04/04/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 98053 DE 15/03/2024Classificação de Mercadorias. Código NCM 1905.90.90 Ex Tipi: sem enquadramento
DOU 04/04/2024
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6038 DE 20/03/2024Normas Gerais de Direito Tributário Perse. Redução de alíquota a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.
DOU 04/04/2024
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6039 DE 20/03/2024Normas Gerais de Direito Tributário Perse. Redução de alíquota a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.
DOU 04/04/2024
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6040 DE 20/03/2024Normas Gerais de Direito Tributário Perse. Redução de alíquota a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.
DOU 04/04/2024
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6041 DE 22/03/2024Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo i da portaria me nº 7.163/2021, e não mencionada na portaria me nº 11.266/2022, nem no art. 4º da lei nº 14.148/2021, com redação da lei nº 14.592/2023. "aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador" (cnae 7739-0/99). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
DOU 04/04/2024
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6042 DE 22/03/2024Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo i da portaria me nº 7.163/2021, e não mencionada na portaria me nº 11.266/2022, nem no art. 4º da lei nº 14.148/2021, com redação da lei nº 14.52, de 2023. "intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários" (cnae 7490-1/04). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
DOU 04/04/2024
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6043 DE 22/03/2024Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Atividade econômica prevista no anexo i da portaria me nº 7.163/2021, e não mencionada na portaria me nº 11.266/2022, nem no art. 4º da lei nº 14.148/2021, com redação da lei nº 14.592/2023. "aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador" (cnae 7739-0/99). Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
DOU 04/04/2024
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6044 DE 22/03/2024Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.
DOU 04/04/2024
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6046 DE 27/03/2024Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Redução de alíquota a zero. Requisitos. Pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Conceito.
DOU 04/04/2024
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6045 DE 27/03/2024Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. Redução de alíquotas a zero. Possibilidade e período de fruição do benefício fiscal.
DOU 01/04/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.182, DE 28 DE MARÇO DE 2024Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU 01/04/2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.183, DE 28 DE MARÇO DE 2024Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, para excluir a previsão de formulação de consulta por meio de assinatura manual digitalizada no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU 01/04/2024
Solução de Consulta COSIT Nº 34 DE 18/03/2024Assunto: Normas de Administração Tributária
DOU 01/04/2024
Resolução GECEX Nº 581 DE 28/03/2024Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
DOU 01/04/2024
Comunicado BACEN Nº 41425 DE 28/03/2024Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2024.