Legislações Estaduais / Federais

Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de cravina (Dianthus).

Altera a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1208/2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória Nº 1202/2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei Nº 14148/2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei Nº 12546/2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Contribuições sociais previdenciárias sociedades simples de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas. Pró-labore. Incidência de contribuição previdenciária.

imposto sobre a renda retido na fonte – IRRF retenção na fonte. Serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de resíduos.

Imposto sobre produtos industrializados – IPI água mineral. Envasamento. Produto não tributado pelo IPI.

Normas de administração tributária incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Momento da tributação. Recurso efetivamente disponível.

imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ lucro presumido. Atividades diversificadas. Contrato com atividades indissociáveis em função do objeto contratado. Transporte de cargas. Supedâneo à atividade de construção. Percentual de presunção reduzido. Inaplicabilidade

Institui o Cadastro Nacional de Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas do Sistema CFA/CRAs.

Dispõe sobre a habilitação para importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil e para importação de autopeças não produzidas, na condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como Bens de Capital - BK ou Bens de Informática e Telecomunicação - BIT na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

Normas gerais de direito tributário Perse. Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero.termo inicial.

Normas gerais de direito tributário Perse. Redução de alíquotas a zero. CNAE Secundário. Possibilidade de aplicação.

Imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF. Plano de Saúde. Entidade familiar. Declaração em separado. Dedução. Ônus financeiro.

Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF. Despesas médicas. Plano de saúde empresarial. Dedutibilidade

Imposto sobre a renda de pessoa física - IRPF - despesas médicas. Plano de saúde empresarial. Dedutibilidade.

Dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e define regras para a sua apresentação.

Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Ret. - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins, revoga as Leis Nº 7802/1989 e 9974/2000, que tratavam do assunto, e partes de anexos das Leis Nº 6938/1981 e Nº 9782/1999.

Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.