Solução de Consulta - COSIT nr 1 de 27.01.2012
Obrigações Acessórias
Resolução CFC nr 1.381, de 27 de Janeiro de 2012
Altera o cronograma de implementação da Resolução Nº 1.161/2009, que aprova o Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs.
Instrução Normativa nr. 1.243, de 25 de Janeiro de 2012
Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica.
Ato Declaratório Executivo CODAC nr 5, de 24 de Janeiro de 2012
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2012
Ato Declaratório Executivo CODAC nr 4, de 24 de Janeiro de 2012
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 95, de 23 de dezembro de 2011, que divulga a Agenda Tributária referente ao mês de janeiro de 2012.
Instrução Normativa RFB nº 1.242, de 20 de janeiro de 2012
Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa RFB nº 1.241, de 20 de janeiro de 2012
Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Instrução Normativa RFB nr. 1235, de 11 de Janeiro de 2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 1.235, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
Ato Declaratório Exectivo RFB nr 1, de 09 de Janeiro de 2012
Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de setembro de 2011.
Ato Declaratório nr 01, de 06 de Janeiro de 2012
Ratifica os Convênios ICMS 118/11, 119/11, 120/11, 121/11, 123/11, 124/11, 125/11, 126/11, 127/11, 128/11, 129/11, 130/11, 131/11, 132/11, 133/11, 134/11, 135/11, 136/11, 137/11, 138/11, 139/11, 140/11, 141/11, 142/11 de 16 de dezembro de 2011.
Protocolos ICMS Publicados no DOU de 05.01.2012
Protocolos ICMS Publicados em 05.01.2012
Protocolo ICMS Nº 116, de 26 de Dezembro de 2011
Altera o Protocolo ICMS 95, de 23 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
Solução de Consulta Nº 236
Normas Gerais de Direito Tributário
Portaria do Ministétio de Estado do Trabalho e Emprego - MTE Nº 7
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2011
Instrução Normativa RFB nº 1.232
Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa RFB nº 1.231
Aprova, para o ano-calendário de 2012, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 1
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2011.
Solução de Consulta No 318
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Resolução CFC Nº 1.372
Dispõe sobre o Registro Profissional dos contadores e técnicos em contabilidade.
Resolução CFC Nº 1.371
Dispõe sobre o Registro das Entidades Empresariais de Contabilidade
Resolução CFC Nº 1.370
Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.
Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT Nº 685
Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.
Ato Declaratório Executivo CODAC No 99
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Ato Declaratório Executivo - RFB No 1
Aprova a versão 5.0 do PGD PER/DCOMP.
Portaria do Ministério do trabalho Emprego - MTE Nº 2.686
Altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria MTE nº 1.510 de 2009.
Instrução Normativa RFB Nº 1.229
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
ADE CODAC Nº 97
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 95, de 23 de dezembro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2012.
Portaria do Ministério do Trabalho Emprego - MTE Nº 2.685
Altera a Portaria nº 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação
ADE COTEC Nº 5
Aprova a versão 2.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
Medida Provisória nº 556
Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB Nº 1.225
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
Poder Executivo - Decreto Nº 7.655
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Instrução Normativa Receita Federal do Brasil - RFB nº 1.218
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que intitui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB Nº 1.216
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2012
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - RFB Nº 1.215
Aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Ato Declaratório Executivo - CODAC Nº 93
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Instrução Normativa RFB Nº 1.228
Aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2012) e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.210, de 16 de novembro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.205, de 31 de outubro de 2011
Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
DECRETO Nº 7.593, DE 28/10/2011
Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI.
Instrução Normativa RFB nº 1.201, de 18 de outubro de 2011
Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2011 e 2012, nos casos de situação especial.
Instrução Normativa No 1.194 , DE 15 de setembro de 2011
Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.5 (Dacon Mensal-Semestral 2.5).
Instrução Normativa RFB nº 1.190 de 1º de setembro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.023, de 12 de abril de 2010, que dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).
Instrução Normativa RFB nº 1.182 de 19 de agosto de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
DECRETO Nº 7.555, DE 19/08/2011
Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02/08/2011 - RET. DOU 05/08/2011
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.177 de 25 de julho de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011
Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 passa a valer
Instrução Normativa RFB nº 1.168 de 29 de junho de 2011
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), versão 2.0.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.161, DE 31 DE MAIO DE 2011
Altera a Instrução Normativa RFB 1.052, de 5 de julho de 2010, que institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Instrução Normativa RFB nº 1.160 de 27 de maio de 2011
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2011.
Instrução Normativa RFB nº 1.159 de 26 de maio de 2011
Dispõe sobre as informações a serem prestadas pela empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos de pessoa jurídica produtora e exportadora, com o fim específico de exportação.
DECRETO Nº 7.488, DE 24/05/2011
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Nova lei altera artigo da CLT
LEI Nº 12.405, DE 16 DE MAIO DE 2011
Instrução Normativa RFB nº 1.152 de 10 de maio de 2011
Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.
Instrução Normativa RFB nº 1.151 de 3 de maio de 2011
Altera a Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529, DE 07/04/2011
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
DECRETO Nº 7.458, DE 07/04/2011
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
DECRETO Nº 7.457, DE 06/04/2011 - DOU 07/04/2011
Dá nova redação ao inciso XXII do art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Instrução Normativa RFB nº 1.144, de 1 de abril de 2011
Altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
Instrução Normativa RFB nº 1.143, de 1 de abril de 2011
Dispõe sobre os fundos públicos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como órgãos públicos.
Instrução Normativa RFB nº 1.140, de 29 de março de 2011
Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010.
Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 28 de março de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital; a Instrução Normativa RFB Nº 949, de 16 de junho de 2009, que regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT) e institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); a Instrução Normativa RFB Nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); a Instrução Normativa RFB Nº 989, de 22 de dezembro de 2009, que institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur); e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 528, DE 25/03/2011
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa RFB nº 1.137, de 23 de março de 2011
Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido, versão 1.2 (PGD DCP 1.2).
LEI Nº 12.387, DE 3 DE MARÇO DE 2011
Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil.
Resolução CFC Nº 1330 DE 18/03/2011 (Federal)
Aprova a ITG 2000 - Escrituração Contábil.
Instrução Normativa RFB Nº 1136 DE 18/03/2011 (Federal)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
Carta-Circular BACEN Nº 3.481, de 4 de Janeiro de 2011
Divulga procedimentos a serem observados para a realização de testes de homologação do novo Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio - Mercado Primário.
Circular BACEN Nº 3.523, de 14 de Janeiro de 2011
Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2010.
Cicrular BACEN Nº 3.523, de 14 de Janeiro de 2011
Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2010.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 1, de 10 de Janeiro de 2011
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 2, de 12 de Janeiro de 2011
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2010.
Instrução Normativa SRF Nº 1.120, de 4 de Janeiro de 2011
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Instrução Normativa SRF Nº 1.121, de 14 de Janeiro de 2011
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão DCTF Mensal 1.9.
Circular BACEN Nº 3.522, de 14 de Janeiro de 2011
Veda às instituições financeiras a celebração de convênios, contratos ou acordos que impeçam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições.
Carta-Circular BACEN Nº 3.480, de 12 de Janeiro de 2011
Divulga as características das embalagens e das etiquetas das cédulas da segunda família do padrão monetário REAL.
Circular BACEN Nº 3.521, de 12 de Janeiro de 2011
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 3, de 6 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Resolução CFC Nº 1.307, de 9 de Dezembro de 2010
Republic. em 10.01.2011 - Altera dispositivos da Resolução CFC n° 803/96, que aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista.
Carta-Circular BACEN Nº 3.479, de 7 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre procedimentos para apresentação, pelas cooperativas de crédito, dos pleitos relativos às autorizações de que trata o art. 7º da Circular nº 3.508, de 2010,
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 2, de 6 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Ato CONFAZ/ICMS Nº 1, de 6 de Janeiro de 2011
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 2, de 6 de Janeiro de 2011
Ratifica os Convênios ICMS 195/10, 196/10, 197/10, 198/10 e 199/10 de 20 de dezembro de 2010.
Circular CEF Nº 536, de 5 de Janeiro de 2011
Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
Circular BACEN Nº 3.520, de 6 de Janeiro de 2011
Institui recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre posição vendida de câmbio.
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 1, de 6 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Instrução Normativa SRF Nº 1.119, de 6 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
Solução de Divergência COSIT Nº 9, de 14 de Dezembro de 2010
Revisa Solução de Divergência nº 5, de 17 de março de 2008.
Ato Declaratório Executivo CONFAZ Nº 1, de 3 de Janeiro de 2011
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de dezembro de 2010.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 1, de 3 de Janeiro de 2011
Ratifica os Convênios ICMS 171/10, 172/10, 174/10, 176/10, 177/10, 178/10, 180/10, 181/10, 182/10, 184/10, 185/10, 186/10, 187/10, 189/10, 191/10, 192/10 e 194/10, de 10 de dezembro de 2010.
Portaria Interministerial MPS/MF Nº 568, de 31 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e revoga a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010.
Carta-Circular BACEN Nº 3.478, de 30 de Dezembro de 2010
Esclarece sobre a movimentação de contas de depósitos em dias não úteis.
Instrução Normativa SRF Nº 1.116, de 30 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País.
Instrução Normativa SRF Nº 1.118, de 30 de Dezembro de 2010
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2011).
Instrução Normativa SRF Nº 1.117, de 30 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2011.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 98, de 28 de Dezembro de 2010
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica.
LEI Nº 12.375, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003;
Instruçao Normativa SRF Nº 1.113, de 28 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
Instrução Normativa SRF Nº 1.114, de 28 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
Portaria SRF Nº 2.466, de 28 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 22, de 29 de Dezembro de 2010
Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
Instrução Normativa SRF Nº 1.115, de 28 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF Nº 1.112, de 28 de Dezembro de 2010
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
Resolução CFC Nº 1.318, de 9 de Dezembro de 2010
Aprova o CT 06. Contratos de Concessão.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 96, de 28 de Dezembro de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2011.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 97, de 28 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Instrução Normativa SRF Nº 1.111, de 27 de Dezembro de 2010
Altera o Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 953, de 3 de julho de 2009, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, por meio da qual se instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.
Instrução Normativa SRF Nº 1.108, de 24 de Dezembro de 2010
Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.4).
Instrução Normativa SRF Nº 1.109, de 24 de Dezembro de 2010
Revoga o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.
Instrução Normativa SRF Nº 1.110, de 24 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8".
Portaria SRF Nº 2.445, de 22 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Internet e do Receita Fone (146).
Instrução Normativa SRF Nº 1.104, de 23 de Dezembro de 2010
Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa SRF Nº 1.106, de 23 de Dezembro de 2010
Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa SRF Nº 1.107, de 23 de Dezembro de 2010
Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Instrução Normativa SRF Nº 1.105, de 23 de Dezembro de 2010
Aprova, para o ano-calendário de 2011, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Portaria SRF Nº 2.444, de 22 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o pagamento de receitas federais por meio de débito em conta-corrente bancária solicitado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Ato CONFAZ/ICMS Nº 24, de 22 de Dezembro de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Portaria SRF Nº 587, de 21 de Dezembro de 2010
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 38, de 20 de Dezembro de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2011.
Instrução Normativa SRF Nº 1103, de 21 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2011.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 37, de 20 de Dezembro de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro 2010.
Portaria SRF Nº 2.438, de 21 de Dezembro de 2010
Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
Portaria SRF Nº 2.439, de 21 de Dezembro de 2010
Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Portaria MF Nº 586, de 21 de Dezembro de 2010
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e dá outras providências.
Carta-Circular BACEN Nº 3.476, de 20 de Dezembro de 2010
Divulga procedimentos a serem observados na substituição de documentos previstos no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 37, de 21 de Dezembro de 2010
Altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins) do Anexo Único do ADE Cofis nº 34, de 28 de outubro de 2010 .
Instrução Normativa SRF Nº 1.102, de 21 de Dezembro de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
Convênio CONFAZ/ICMS Nº 197, de 20 de Dezembro de 2010
Altera o Convênio ICMS 155/10, que autoriza os Estados de Roraima e Sergipe a conceder crédito presumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Convênio CONFAZ/ICMS Nº 199, de 20 de Dezembro de 2010
Convalida a utilização de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que especifica.
Portaria SRF Nº 2.432, de 20 de Dezembro de 2010
Altera a Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007 que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Portaria Conjunta SRF/SECEX Nº 3, de 17 de Dezembro de 2010
Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.
Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 206, de 17 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.
Resolução BACEN Nº 3.939, de 16 de Dezembro de 2010
Ed. Extra - Prorroga o prazo para contratação de operações de crédito no âmbito do Provias para 31 de dezembro de 2011.
Resolução COFECON Nº 1.841, de 10 de Dezembro de 2010
Estabelece o Manual de Procedimentos Contábeis e Financeiros Sistema COFECON/CORECONs.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 40, de 24 de Novembro de 2010
Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 47, de 17 de Dezembro de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 48, de 24 de Novembro de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/08 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 94, de 17 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 6841.
Instrução Normativa SRF Nº 1.101, de 17 de Dezembro de 2010
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2011).
Resolução CFC Nº 1.314, de 9 de Dezembro de 2010
Aprova a NBC T 19.15. Pagamento Baseado em Ações.
Resolução CFC Nº 1.315, de 9 de Dezembro de 2010
Aprova a NBC T 19.40. Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009
Resolução CFC Nº 1.316, de 9 de Dezembro de 2010
Aprova a IT 16. Extinção de Passivos Financeiros com Instrumentos Patrimoniais.
Deliberação CVM Nº 648, de 14 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no Decreto nº 7.259, de 10 de agosto de 2010.
Deliberação CVM Nº 650, de 16 de Dezembro de 2010
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 10(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Pagamento Baseado em Ações.
Deliberação CVM Nº 651, de 16 de Dezembro de 2010
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41.
Deliberação CVM Nº 653, de 16 de Dezembro de 2010
Aprova a Orientação OCPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras.
Resolução CGSN Nº 79, de 14 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2011, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.
Resolução CGSN Nº 80, de 14 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o Prêmio Tributação e Empreendedorismo.
Instrução Normativa SRF Nº 1.099, de 15 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
Instrução Normativa SRF Nº 1.100, de 16 de Dezembro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
Resolução BACEN Nº 3.932, de 16 de Dezembro de 2010
Altera e consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Resolução CFC Nº 1.317, de 9 de Dezembro de 2010
Aprova o CT 05. Aplicação da Interpretação Técnica IT 13. Contrato de Construção do Setor Imobiliário.
Resolução CFC Nº 1.313, de 9 de Dezembro de 2010
Aprova a NBC T 19.14. Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 91, de 15 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 92, de 15 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 93, de 15 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a instituição e a alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.
Portaria SRF N° 2.368, de 14 de Dezembro de 2010
Bens apreendidos - Destinação - Alteração
Circular CEF Nº 533, de 14 de Dezembro de 2010
Divulga a nova distribuição dos Orçamentos Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2010.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 46, de 24 de Novembro de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quarta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 36, de 7 de Dezembro de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2010.
Portaria SRF Nº 2.356, de 14 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas e de pessoas físicas.
Portaria SRF N° 2.357, de 14 de Dezembro de 2010
Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011 e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF Nº 1.097, de 13 de Dezembro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 45, de 24 de Novembro de 2010
Aprova o Manual de Instruções de que trata o parágrafo único da cláusula quinta do Protocolo ICMS 197/10, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
Instrução Normativa SRF Nº 1.098, de 14 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a habilitação e credenciamento de intervenientes para operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
Resolução CFC Nº 1.293, de 20 de Agosto de 2010
Revoga as Resoluções CFC n.º 843/99 e 1.033/05.
Resolução CFC Nº 1.307, de 9 de Dezembro de 2010
Altera dispositivos da Resolução CFC n° 803/96, que aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista.
Resolução CFC Nº 1.308, de 9 de Dezembro de 2010
Revoga a Resolução CFC nº 814/97 que estabelece que constitui infração ao Decreto-lei nº 9.295/46 a inadimplência de Profissional da Contabilidade para com o Conselho Regional de Contabilidade.
Resolução CFC Nº 1.309, de 9 de Dezembro de 2010
Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização, e dá outras providências.
Resolução CFC Nº 1.312, de 9 de Dezembro de 2010
Aprova a NBC PA 291. Independência - Outros Trabalhos de Asseguração
Instrução Normativa SIT Nº 196, de 13 de Dezembro de 2010
Estabelece normas complementares para a verificação anual no ano de 2011.
Carta-Circular BACEN Nº 3.474, de 13 de Dezembro de 2010
Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
Instrução Normativa SRF Nº 1.096, de 13 de Dezembro de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação; a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro; a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro; a Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial; a Instrução Normativa RFB nº 747, de 14 de junho de 2007, que estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante; e a Instrução Normativa RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 44, de 13 de Dezembro de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Instrução Normativa SIT Nº 195, de 13 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a atividade de análise de processos e fixa os números mínimo e máximo de Auditores-Fiscais do Trabalho que deverão desempenhar a atividade de análise de processos nas Superintendências Regionais do Trabalho no ano de 2011.
Resolução CFC Nº 1.311, de 9 de Dezembro de 2010
Aprova a NBC PA 290. Independência - Trabalhos de Auditoria e Revisão.
Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 195, de 10 de Dezembro de 2010
Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, prevista na cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.
Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 196, de 10 de Dezembro de 2010
Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Resolução CFC Nº 1.310, de 9 de Dezembro de 2010
Dispõe Sobre a Cobrança de Créditos de Exercícios Encerrados e dá Outras Providências.
Instrução Normativa SRF Nº 1.095, de 10 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, pela pessoa física residente no Brasil.
Lei Nº 12.347, de 10 de Dezembro de 2010
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Ato CONFAZ/ICMS Nº 23, de 7 de Dezembro de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Resolução BACEN Nº 3.931, de 3 de Dezembro de 2010
Altera a Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre a captação de depósitos a prazo com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e o valor máximo da garantia previsto na Resolução nº 3.400, de 6 de setembro de 2006.
Resolução BACEN Nº 3.930, de 2 de Dezembro de 2010
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados a capital de giro e investimento de empresas e microempreendedores individuais localizados em municípios dos estados de Alagoas e Pernambuco que decretaram situação de emergência ou calamidade pública.
Circular BACEN Nº 3.516, de 3 de Dezembro de 2010
Prorroga o prazo para a divulgação das demonstrações contábeis consolidadas, elaboradas com base no padrão contábil internacional, referentes à data-base de 31 de dezembro de 2010.
Instrução Normativa RFB Nº 1.091, de 1º de dezembro de 2010
Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
Lei Nº 12.341, de 1º de Dezembro de 2010
Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000.
Lei Nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.088, de 29 de novembro de 2010
Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 32 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
Instrução Normativa RFB nº 1.087, de 29 de novembro de 2010
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 3.1 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.1), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador/Deferidor pelas Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Visualizador/Deferidor pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).
Instrução Normativa INSS/PRES nº 48, de 9 de novembro de 2010 DOU 11.11.2010
Altera a Instrução Normativa nº 38/INSS/PRES, de 22 de abril de 2009, que disciplina os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional, para fins de aferição da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social.
Carta-Circular BACEN nº 3.470, de 11 de novembro de 2010 DOU 12.11.2010
Divulga a metodologia de cálculo e os procedimentos para o ressarcimento dos custos devidos pelos participantes do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir de 16 de novembro de 2010.
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34, de 28 de outubro de 2010 DOU 01.11.2010
Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins).
Medida Provisória nº 510, de 28 de outubro de 2010 DOU 29.10.2010 - Ed. Extra
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM;
Circular BACEN nº 3.510, de 26 de outubro de 2010 DOU 28.10.2010
Altera os procedimentos para a substituição de documentos contábeis remetidos ao Banco Central do Brasil.
Resolução Normativa CFA nº 390, de 30 de setembro de 2010 DOU 29.10.2010
Aprova alterações e inclusão de dispositivos no Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e de Registro de Pessoas Jurídicas e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF nº 1.076, de 21 de outubro de 2010 DOU 25.10.2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.033, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.
Portaria CARF nº 45, de 25 de outubro de 2010 DOU 26.10.2010
Disciplina a aplicação do art. 51 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e, no âmbito do CARF, do art. 5° da Medida Provisória n° 507, de 5 de outubro de 2010.
Circular Bacen nº 3.509, de 19 de outubro de 2010 DOU 20.10.2010
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela simplificada do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PSPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007.
Decreto nº 7.331, de 19 de outubro de 2010 DOU 20.10.2010
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Decreto nº 7.333, de 19 de outubro de 2010 DOU 20.10.2010
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Ato Declaratório PGFN nº 3, de 13 de outubro de 2010 DOU 14.10.2010
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2010, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda
Portaria MF nº 505, de 07 de outubro de 2010 DOU 08.10.2010
Dispõe sobre procedimento para o pagamento de tributos federais devidos pelas entidades mantenedoras de instituições de ensino superior optantes pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), mediante a utilização de Certificados Financeiros do Tesouro Nacional (CFT-E).
Decreto nº 7.325, de 5 de outubro de 2010 DOU 06.10.2010
Promulga o Memorando de Entendimento entre a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD) e o Governo da República Federativa do Brasil para Capacitação em “Software” Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, firmado em Túnis, em 16 de novembro de 2005.
Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010 DOU 06.10.2010
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
Instrução Normativa ITI nº 8, de 1º de outubro de 2010 DOU 05.10.2010
Aprova e autoriza a disponibilidade no Sítio do ITI,os documentos DOC-ICP-01.01 em sua versão 2.1; DOC-ICP-10.02 em sua versão 3.0; DOC-ICP-10.07 em sua versão 1.0.
Decreto nº 7.323, de 4 de outubro de 2010 DOU 05.10.2010
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Resolução BACEN nº 3.906, de 30 de setembro de 2010 DOU 01.10.2010
Institui fator de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade do MCR 6-4.
Resolução BACEN nº 3.905, de 30 de setembro de 2010 DOU 01.10.2010
Promove ajustes nas normas do financiamento direcionado aos orizicultores do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável (Produsa).
Resolução BACEN nº 3.904, de 30 de setembro de 2010 DOU 01.10.2010
Altera normas da linha especial de Crédito de Investimento para Produção de Alimentos (Pronaf Mais Alimentos) no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Resolução BACEN nº 3.902, de 30 de setembro de 2010 DOU 01.10.2010
Autoriza a renegociação de dívidas de crédito rural de custeio de maçã da safra 2009/2010.
Resolução BACEN nº 3.901, de 30 de setembro de 2010 DOU 01.10.2010
Ajusta as normas das linhas de crédito destinadas aos financiamentos para Aquisição de Café (FAC) ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), dos Empréstimos do Governo Federal (EGF) e da Linha Especial de Crédito (LEC).
Resolução CJF nº 115, de 20 de setembro de 2010 DOU 01.10.2010
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Resolução n. 04, de 14 de março de 2008, referentes à consignação em folha de pagamento de servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Publicação - Protocolos 1/10/2010
Nota da Editora: No Diário Oficial de hoje (01/10), foram publicados os Protocolos CONFAZ/ICMS nº 149 a nº 165, que serão disponibilizados em nossa base de dados.
Resolução CFC nº 1.301, de 17 de setembro de 2010 DOU 28.09.2010
Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção ou restabelecimento de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Resolução CFFa nº 386, de 17 de setembro de 2009 DOU 28.09.2010
Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, multas, taxas devidas a partir de 1º de janeiro de 2011, e dá outras providências.
Resolução Confere nº 657, de 23 de setembro de 2010 DOU 28.09.2010
Fixa os valores dos emolumentos para o exercício de 2011 cobrados pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá outras providências.
Resolução Confere nº 656, de 23 de setembro de 2010 DOU 28.09.2010
Fixa os valores das anuidades para o exercício de 2011 cobrados pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais das pessoas físicas e jurídicas neles registradas e dá outras providências.
Portaria Interministerial MPS/MF nº 451, de 23 de setembro de 2010 DOU 24.09.2010
Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2010, com vigência para o ano de 2011, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
Portaria conjunta SRF/INSS Nº 1, de 24 de setembro de 2010 DOU 27.09.2010
Dispõe sobre compensação, restituição e convalidação de contribuições incidentes sobre a gratificação ou remuneração paga pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial da Previdência Social.
Medida Porvisória nº 505, de 24 de setembro de 2010 DOU 27.09.2010
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Portaria MS nº 2.792, de 15 de setembro de 2010 DOU 17.09.2010
Dá nova redação ao art. 2º da Portaria nº 2.048, de 3 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS), e dispõe sobre sua consulta pública.
Portaria PREVIC nº 698, de 15 de setembro de 2010 DOU 17.09.2010
Dispõe sobre a política de uso do Sistema CGU-PAD, no âmbito da Previc.
Ato Declaratório PGFN nº 2, de 27 de agostode 2010 DOU 17.09.2010
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1752/2010
Resolução CFESSnNº 587, de 15 de setembro de 2010 DOU 16.09.2010
Estabelece os patamares mínimo e máximo para fixação da anuidade para o exercício de 2011 de pessoa física e o patamar da anuidade de pessoa jurídica, no âmbito dos CRESS e determina outras providências.
Instrução Normativa RFB nº 1.071, de 15 de setembro de 2010 DOU 16.09.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010 DOU 15.09.2010
O Conselho de Mionistros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, conforme deliberado em reunião realizada no dia 14 de setembro de 2010, com fundamento no inciso XIV do art 2° do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00, 21/02, 31/03, 38/05, 59/07 e 28/09 do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, resolve:
CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 61/2010 6/9/2010
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 61, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 DOU 06.09.2010
COTEPE/CONFAZ - Ato nº 31/2010 8/9/2010
ATO COTEPE/CONFAZ Nº 31, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010 DOU 08.09.2010
Poder Executivo - Decreto nº 7.293/2010 8/9/2010
DECRETO Nº 7.293, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010 DOU 08.09.2010
Poder Executivo - Medida Provisória nº 501/2010 8/9/2010
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 501, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010 DOU 08.09.2010
Medida Provisória nº 501, de 06 de setembro de 2010 - 08/09/2010
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001;
CEF - Circular nº 526/2010
CIRCULAR CEF Nº 526, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010 DOU 06.09.2010
PGFN/PGF - Portaria Conjunta nº 16/2010
PORTARIA CONJUNTA PGFN/PGF Nº 16, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 DOU 03.09.2010
PGFN/SRF - Portaria Conjunta nº 15/2010
PORTARIA CONJUNTA PGFN/SRF Nº 15, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 DOU 03.09.2010
CAMEX - Resolução nº 65/2010
RESOLUÇÃO CAMEX Nº 65, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010 DOU 03.09.2010
Instrução CVM nº 485, de 01 de setembro de 2010 DOU 03.09.2010
Altera a Instrução CVM Nº 457, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB, publicada no DOU de 16 de julho de 2007, Seção 1, p. 60.
MTE - Portaria nº 2.086/2010
PORTARIA MTE Nº 2.086, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 DOU 01.09.2010
CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 60/2010
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 60, DE 30 DE AGOSTO DE 2010 DOU 31.08.2010
Poder Executivo - Decreto nº 7.279/2010
DECRETO Nº 7.279, DE 30 DE AGOSTO DE 2010 DOU 31.08.2010
Poder Executivo - Medida Provisória nº 500/2010
Medida Provisória Nº 500, de 30 de agosto de 2010 DOU 31.08.2010
BACEN - Carta-Circular nº 3.467/2010
Carta-Circular BACEN Nº 3.467, de 26 de agosto de 2010 DOU 30.08.2010
Poder Executivo - Medida Provisória nº 499/2010
Medida Provisória nº 499. De 25 de agosto de 2010 DOU 26.08.2010
ANS/DIDES - Instrução Normativa nº 43/2010
Instrução Normativa ANS/DIDES Nº 43, de 20 de agosto de 2010 DOU 23.08.2010
Poder Legislativo - Lei nº 12.313/2010
Lei nº 12.313,de 19 de agosto de 2010 DOU 20.08.2010
COSIT - Ato Declaratório Executivo nº 25/2010
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 25, de 17 de agosto de DOU 19.08.2010
Portaria MTE Nº 1.987, de 18 de Agosto de 2010
Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.
Resolução BACEN Nº 3.896, de 17 de Agosto de 2010
Institui, no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura (Programa ABC).
Resolução CAMEX Nº 63, de 17 de Agosto de 2010
Disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 1995.
Resolução CAMEX Nº 62, de 17 de Agosto de 2010
Apoio oficial brasileiro - Exportação - Financiamento - Refinanciamento - Taxas de juros - Modalidades - Declaração de compromisso do exportador - Combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros - Transações Comerciais Internacionais
Resolução CAMEX Nº 59, de 17 de Agosto de 2010
TEC - Tarifa Externa Comum - II - NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul - Alíquotas - Imposto de importação - Lista de exceções - Alteração
Despacho CONFAZ Nº 437, de 13 de agosto de 2010
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18 a 21/08 e 23/08.
Decreto Nº 7.261, de 12 de Agosto de 2010
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, e dá outras providências.
Decreto Nº 7.264, de 12 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010.
Instrução Normativa SIT Nº 86, de 11 de Agosto de 2010
Monitoramento - Controle de desempenho individual - Auditores-Fiscais do Trabalho - AFTs - Unidades descentralizadas - Regras
Resolução ANVISA Nº 30, de 11 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a inclusão, retificação e exclusão de Denominações Comuns Brasileiras - DCB na Lista de DCB.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 24, de 6 de Agosto de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2010.
Lei Nº 12.309, de 9 de Agosto de 2010
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 23, de 3 de Agosto de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Instrução Normativa SRF Nº 1.061, de 4 de Agosto de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).
Instrução Normativa SRF Nº 1.060, de 3 de Agosto de 2010
Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica.
Ato Delaratório Executivo CODAC Nº 55, de 2 de Agosto de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de julho de 2010.
Instrução Normativa SRF Nº 1.059, de 2 de Agosto de 2010
Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
Convênio CONFAZ/ICMS Nº 124, de 29 de Julho de 2010
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 54, de 30 de Julho de 2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84, de 28 de outubro de 2009, nº 91, de 26 de novembro de 2009, nº 101, de 22 de dezembro de 2009, nº 5, de 27 de janeiro de 2010, nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, nº 16, de 29 de março de 2010, nº 29, de 28 de abril de 2010, nº 34, de 26 de maio de 2010, e nº 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias de novembro de 2009 a julho de 2010.
Resolução BACEN Nº 3.895, de 29 de Julho de 2010
Altera a Resolução nº 3.809, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre a adoção dos procedimentos de classificação, registro contábil e divulgação das operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 31 de janeiro de 2008.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 53, de 29 de Julho de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2010.
Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 5, de 29 de Julho de 2010
Dispõe sobre o leiaute e os recibos de entrega do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PGD Dirf2011).
Resolução CAMEX Nº 52, de 28 de Julho de 2010
II - Alíquota - Ad Valorem - Fabricação - Chapa grossa de aço carbono - Chapa cladeada laminada - Disposições
Carta-Circular BACEN Nº 3.462, de 27 de Julho de 2010
Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º T da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.871, de 22 de junho de 2010, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
Carta-Circular BACEN Nº 3.461, de 27 de Julho de 2010
Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º S da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.857, de 27 de maio de 2010, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
Resolução CFC Nº 1.286, de 23 de Julho de 2010
Revoga as Resoluções CFC nºs 876/00, 913/01 e 956/03, que tratam da NBC T 10.9. Entidades Financeiras, da NBC T 10.3. Consórcio de Vendas e da NBC T 10.6. Entidades Hoteleiras, respectivamente.
Instrução Normativa SRF Nº 1.058, de 26 de Julho de 2010
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010 e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF Nº 1.057, de 23 de Julho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, que disciplina os procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Resolução BACEN Nº 3.884, de 22 de Julho de 2010
Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural a partir da safra 2010/2011.
Carta-Circular BACEN Nº 3.460, de 22 de Junho de 2010
Comunica alteração na Carta-Circular n° 3419, de 2009.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 24, de 21 de Julho de 2010
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivo eletrônico contendo dados para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 52, de 20 de Julho 2010
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2010.
Ato CONFAZ/ICMS Nº 14, de 20 de Julho de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 51, de 20 de Julho de 2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, nº 4, de 29 de janeiro de 2009, nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, nº 19, de 27 de março de 2009, nº 25, de 27 de abril de 2009, nº 39, de 28 de maio de 2009, nº 44, de 26 de junho de 2009, nº 66, de 29 de julho de 2009, nº 75, de 28 de agosto de 2009, nº 79, de 28 de setembro de 2009, nº 84, de 28 de outubro de 2009, nº 91, de 26 de novembro de 2009, nº 101, de 22 de dezembro de 2009, nº 5, de 27 de janeiro de 2010, nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, nº 16, de 29 de março de 2010, nº 29, de 28 de abril de 2010, nº 34, de 26 de maio de 2010, e nº 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias de janeiro de 2009 a julho de 2010.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 22, de 19 de Julho de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2010.
Circular CEF Nº 520, de 20 de Julho de 2010
Divulga versões atualizadas de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Resolução PIS/PASEP Nº 3, de 19 de Julho de 2010
Pagamento - Rendimentos - Juros - Resultado Líquido Adicional - RLA - Cronogramas - Autorização
Ato Declaratório CONFAZ Nº 7, de 19 de Julho de 2010
Ratifica os Convênios ICMS 84/10 e 85/10 de 30 de junho de 2010.
Circular BACEN Nº 3.500, de 15 de Julho de 2010
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).
Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 14, de 16 de Julho de 2010
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e pela Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010.
Resolução CGSN N° 74, de 15 de Julho de 2010
Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.
Orientação Normativa SRH/MPOG Nº 7, de 15 de Julho de 2010
Estabelece orientação às Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, quanto aos procedimentos relativos ao enquadramento de aposentados e pensionistas no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 23, de 14 de Julho de 2010
Republic. em 16.07.2010 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 7/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 23, de 14 de Julho de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Instrução Normativa SIT Nº 84, de 13 de Julho de 2010
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 21, de 13 de Julho de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2010.
Instrução Normativa SRF Nº 1.056, de 13 de Julho de 2010
Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.
Instrução Normativa SRT Nº 15, de 14 de Julho de 2010
Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.
Instrução Normativa SRF Nº 1.055, de 13 de Julho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 47, de 13 de Julho de 2010
Dispõe sobre a instituição e a alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.
Instrução Normativa SRF Nº 1.054, de 12 de Julho de 2010
Altera o art. 42 da Instrução Normativa RFB Nº 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.
Convênio ICMS 103, de 9 de Julho de 2010
Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
Convênio ICMS 113, de 9 de Julho de 2010
Revigora para os Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos Convênios 58/95, 131/95 e 110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
Convênio ICMS Nº121, de 9 de Julho de 2010
Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas.
Ajuste SINIEF Nº 3, de 9 de Julho de 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF Nº 4, de 9 de Julho de 2010
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Ajuste SINIEF Nº 6, de 9 de Julho de 2010
Altera o Convênio SINIEF 06/89 que institui documentos fiscais e da outras providências.
Convênio ICMS Nº122, de 9 de Julho de 2010
Altera o Convênio ICMS 65/10 que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 31, de 8 de Julho de 2010
Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins).
Portaria MPS Nº 342, de 07 de Julho de 2010
Estabelece para o mês de junho, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010
Publicado no D.O.U de 21/07/2010
Circular CEF Nº 518, de 6 de Julho de 2010
Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
Ato CONFAZ/ICMS Nº 13, de 7 de Julho de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Instrução Normativa SRF Nº 1.052, de 5 de Julho de 2010
Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 20, de 5 de Julho de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 13, de 2 de Julho de 2010
Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências.
Carta-Circular BACEN Nº 3.457, de 1º de Julho de 2010
Altera o Documento 24-1 do MCR - Transferência dos recursos das exigibilidades do crédito rural - Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) e Poupança Rural (MCR 6-4).
Resolução PIS/PASEP Nº 2, de 29 de Junho de 2010
Distribuição - Participantes - Reserva para Ajuste de Cotas - Autorização - Valor
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 46, de 1º de Julho de 2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 34, de 26 de maio de 2010 e nº 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de junho e julho de 2010.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 45, de 1º Julho de 2010
Divulga procedimentos para registros no sistema RECOR das operações enquadradas no Proagro Mais, de que trata a Resolução nº 3.867, de 10 de junho de 2010.Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2010.
Carta-Circular BACEN Nº 3.456, de 29 de Junho de 2010
Divulga procedimentos para registros no sistema RECOR das operações enquadradas no Proagro Mais, de que trata a Resolução nº 3.867, de 10 de junho de 2010.
Circular BACEN Nº 3.499, de 29 de Junho de 2010
Prorroga o prazo para a aquisição de ativos e a realização de depósitos interfinanceiros passíveis de dedução do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 12, de 30 de Junho de 2010
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 13, de 30 de Junho de 2010
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Instrução Normativa SRF Nº 1.050, de 30 de Junho de 2010
Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
Instrução Normativa SRF Nº 1.051, de 30 de Junho de 2010
Altera o prazo de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010.
Convênio CONFAZ/ICMS Nº 84, de 30 de Junho de 2010
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS
Convênio CONFAZ/ICMS Nº 85, de 30 de Junho de 2010
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.
Resolução BACEN Nº 3.882, de 30 de Junho de 2010
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados a obras de construção civil e capital de giro de empresas localizadas em municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco que decretaram situação de emergência ou calamidade pública.
Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 12, de 30 de Junho de 2010
Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.
Instrução Normativa SRF Nº 1.049, de 30 de Junho de 2010
Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, e dá outras providências.
Portaria MPS/MF Nº 333, de 29 de Junho de 2010
Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 43, de 28 de Junho de 2010
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.
Instrução Normativa SRF Nº 1.048, de 29 de Junho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 976, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 40, de 24 de Junho de 2010
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 42, de 28 de Junho de 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 26 de maio de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2010.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 44, de 28 de Junho de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2010.
Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 11, de 24 de Junho de 2010
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.
Portaria MF Nº 358, de 24 de Junho de 2010
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 4, de 17 de Junho de 2010
Retifica o Ajuda do PGD da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010 (DIPJ 2010).
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 10, de 24 de Junho de 2010
Concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
Instrução Normativa SRF Nº 1.046, de 24 de Junho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega dos dados relativo ao ano-calendário 2009.
Instrução Normativa SRF Nº 1.047, de 24 de Junho de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 119, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 11, de 24 de Junho de 2010
Concede efeito suspensivo à inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
Resolução BACEN Nº 3.880, de 22 de Junho de 2010
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2012.
Solução de Consulta COSIT Nº 4, de 16 de Junho de 2010
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Portaria SRF Nº 1.350, de 23 de Junho de 2010
Altera Anexos da Portaria RFB Nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.
Instrução Normativa SRF Nº 1.045, de 23 de Junho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 19, de 21 de Junho de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2010.
Resolução BACEN Nº 3.870, de 22 de Junho de 2010
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2010.
Instrução Normativa SRF Nº 1.044, de 22 de Junho de 2010
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010.
Ato CONFAZ/ICMS Nº 12, de 7 de Junho de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Resolução CFC Nº 1.285, de 18 de Junho de 2010
Inclui o Apêndice "Glossário de Termos" à NBC T 19.41. Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.
Orientação Normativa SRH/MPOG Nº 6, de 21 de Junho de 2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção.
Carta-Circular BACEN Nº 3.455, de 18 de Junho de 2010
Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.831, de 13 de janeiro de 2010, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 11, de 17 de Junho de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 12, de 17 de Junho de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 13, de 17 de Junho de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/08 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 15, de 17 de Maio de 2010
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 21, de 17 de Junho de 2010
Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 22, de 17 de Junho de 2010
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 19, de 17 de Junho de 2010
Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
Resolução CONTRAN Nº 351, de 14 de Junho de 2010
Estabelece procedimentos para veiculação de mensagens educativas de trânsito em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins.
Resolução CONTRAN Nº 352, de 14 de Junho de 2010
Dá nova redação ao inciso III do art.7.º da Resolução n.º 277, de 28 de maio de 2008, do CONTRAN.
Resolução BACEN Nº 3.868, de 17 de Junho de 2010
Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
Resolução BACEN Nº 3.869, de 17 de Junho de 2010
Define as condições aplicáveis aos financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que tratam a Lei Complementar Nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e o Decreto Nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, efetuados a partir de 1º de julho de 2010, e altera a Resolução nº 3.231, de 31 de agosto de 2004.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 39, de 14 de Junho de 2010
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2010.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 6, de 15 de Junho de 2010
Ratifica os Convênios ICMS 79/10 a 83/10 de 27 de maio de 2010.Ratifica os Convênios ICMS 79/10 a 83/10 de 27 de maio de 2010.
Instrução Normativa SRF Nº 1.043, de 15 de Junho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Instrução Normativa SRF Nº 1.043, de 15 de Junho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Carta-Circular BACEN Nº 3.454, de 14 de Junho de 2010
Divulga leiaute das informações de que trata a Circular Nº 3.290, de 5 de setembro de 2005.
Portaria SRF Nº 1.309, de 14 de Junho de 2010
Define os contribuintes de relevante interesse constantes no art. 208-A da Portaria MF 206 de 03 de março de 2010.
Instrução Normativa SRF Nº 1.042, de 10 de Junho de 2010
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 18, de 11 de Junho de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 29, de 9 de Junho de 2010
Altera o anexo II do Ato Declaratório Cofis nº 20, de 28 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2009, Seção 1, página 27.
Carta-Circular BACEN Nº 3.452, de 9 de Junho 2010
Divulga procedimentos a serem observados para a abertura de conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, de que trata a Circular nº 3.438, de 2 de março de 2009.
Instrução Normativa SRF Nº 1.041, de 10 de Junho de 2010
Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010 e altera a Insrtução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o PVA para o FCont. http:// www. receita. fazenda. gov. br/ Legislacao/ Ins/ 2009/ in9702009.htm
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 29, de 9 de Junho de 2010
Altera o anexo II do Ato Declaratório Cofis nº 20, de 28 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2009, Seção 1, página 27.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 17, de 8 de Junho de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2010.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 27, de 8 de Junho de 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 08, de 31 de março de 2005, e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 38, de 9 de Junho de 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac Nº 15, de 19 de março de 2010.
Carta-Circular BACEN Nº 3.451, de 7 de Junho de 2010
Estabelece forma, prazos e condições para remessa de informações sobre operações de crédito, no âmbito do Sistema de Informações de Crédito (SCR) de que trata a Circular nº 3.445, de 2009.
Carta-Circular BACEN Nº 3.450, de 7 de Junho de 2010
Define atributo e elenco de contas do Cosif para utilização pelos bancos de câmbio, altera nomenclatura desse atributo e o inclui em desdobramento de subgrupo e títulos contábeis.
Instrução Normativa SRF Nº 1.040, de 8 de Junho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 943, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Resolução BACEN Nº 3.862, de 7 de Junho de 2010
Dispõe sobre as normas dos Empréstimos do Governo Federal (EGF).
Resolução BACEN Nº 3.863, de 7 de Junho de 2010
Institui linha de financiamento para estocagem de etanol combustível com garantia em produto.
Resolução BACEN Nº 3.865, de 7 de Junho de 2010
Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamento de custeio e de comercialização com recursos do crédito rural, a partir da Safra 2010/2011.
Resolução BACEN Nº 3.866, de 7 de Junho de 2010
Dispõe sobre programas de investimento agropecuário amparados em recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Instrução Normativa SRF Nº 1.038, de 7 de Junho de 2010
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.7".
Carta-Circular BACEN Nº 3.449, de 7 de Junho de 2010
Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior referente à Data-Base 2009 e a forma de apresentação.
Ato CONFAZ/ICMS Nº 11, de 07 de Junho de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Instrução Normativa SRF Nº 1.039, de 7 de Junho de 2010
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.5".
Circular BACEN Nº 3.496, de 4 de Junho de 2010
Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2009.
Instrução Normativa SRF Nº 1.037, de 4 de Junho de 2010
Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 16, de 2 de Junho de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2010.
Instrução Normativa SRF Nº 1.036, de 1º de Junho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos em que especifica.
Portaria SRF Nº 1.269, de 2 de Junho de 2010
Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.
Resolução CFC Nº 1.282, de 28 de Maio de 2010
Atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC n.º 750/93, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.
Resolução CFC Nº 1.284, de 28 de Maio de 2010
Dispõe sobre o regime de parcelamento de débitos de anuidades e multas (REDAM) para o sistema CFC/CRCS
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 10, de 1º de Junho de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 37, de 1º de Junho de 2010
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 36, de 1º de Junho de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2010.
Resolução PIS/PASEP Nº 1, de 26 de Maio de 2010
Pagamentos - Rendimentos - Juros - Resultado líquido adicional - RLA - Cronogramas
Resolução CFC Nº 1.283, de 28 de Maio de 2010
Revoga as Resoluções CFC nºs 686/90, 732/92, 737/92, 846/99, 847/99, 887/00 e 1.049/05, que tratam da NBC T 3. Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis, da NBC T 4 - Da Avaliação Patrimonial e da NBC T 6 - Da Divulgação das Demonstrações Contábeis.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 35, de 31 de Maio de 2010
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Resolução BACEN Nº 3.855, de 27 de Maio de 2010
Dispõe sobre o direcionamento de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Resolução BACEN Nº 3.856, de 27 de Maio de 2010
Dispõe sobre linhas de crédito destinadas aos financiamentos de custeio, colheita, estocagem de café e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC), ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
Resolução BACEN Nº 3.858, de 27 de Maio de 2010
Promove ajustes nas normas do Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável (PRODUSA), com a alteração da Seção 8 do Capítulo 13 do Manual de Crédito Rural (MCR).
Resolução BACEN Nº 3.859, de 27 de Maio de 2010
Altera e consolida as normas relativas à constituição e ao funcionamento de cooperativas de crédito.
Resolução BACEN Nº 3.861, de 27 de Maio de 2010
Dispõe sobre a autorização antecipada para prorrogação de operações de crédito fundiário com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que tratam a Lei Complementar Nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e o Decreto Nº 4.892, de 25 de novembro de 2003.
Instrução Normativa SRF Nº 1.035, de 28 de Maio de 2010
Dispõe sobre a baixa especial da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Portaria SRF Nº 1.171, de 27 de Maio de 2010
Disciplina a transferência ou doação de bens patrimoniais ociosos, antieconômicos ou inservíveis para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Resolução CAMEX Nº 34, de 26 de Maio de 2010
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que especifica, na condição de Extarifários.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 34, de 26 de Maio de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2010.
Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 81, de 26 de Março de 2010
Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
Circular CEF Nº 516, de 21 de Maio de 2010
Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
Ato CONFAZ/ICMS Nº 10, de 21 de Maio de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 5, de 20 de Maio de 2010
Ratifica os Convênios ICMS 69/10 a 78/10 de 3 de maio de 2010.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 14, de 18 de Maio de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2010.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 15, de 19 de Maio de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 32, de 17 de Maio de 2010
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de abril de 2010.
Instrução Normativa SRF Nº 1.034, de 17 de Maio de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Resolução CAMEX Nº 29, de 14 de Maio de 2010
Suspende a alteração para 2% (dois por cento), da alíquota ad valorem do Imposto de Importação prevista na Resolução CAMEX n° 75 de 2009.
Instrução Normativa SRF Nº 1.033, de 14 de Maio de 2010
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.
Portaria SRF Nº 656, de 30 de Abril de 2010
Altera a Portaria SRF nº 6.115, de 1º de dezembro de 2005, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Carta-Circular BACEN Nº 3.447, de 12 de Maio de 2010
Esclarece acerca da elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas intermediárias, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB).
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 633, DE 4 DE MAIO DE 2010
Regulamenta a operacionalização da garantia de rentabilidade mínima dos recursos aplicados no FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, na forma prevista no inciso IX do artigo 7º da Lei nº 8.036, de 1990.
Resolução CCFGTS Nº 634, de 4 de Maio de 2010
Aprova as Demonstrações Financeiras do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009.
Resolução CCFGTS Nº 636, de 4 de Maio de 2010
Estabelece novos procedimentos para aplicação da Metodologia de Avaliação de Programas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e autoriza o Agente Operador a implementar melhorias no Sistema de Avaliação dos Programas do FGTS - SIAPG.
Orientação Normativa SRH/MPOG Nº 5 , de 7 de Maio de 2010
Revoga o art. 13 da Orientação Normativa SRH/MP Nº 4, de 9 de julho de 2008.
Instrução Normativa MCid Nº 22, de 10 de Maio de 2010
Regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ- TRANSPORTE.
Carta-Circular BACEN Nº 3.446, de 10 de Maio de 2010
Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.
Ato CONFAZ/ICMS Nº 9, de 06 de Maio de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Instrução Normativa SRF Nº 1.031, de 5 de Maio de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 31, de 4 de Maio de 2010
Credencia o Banco Rendimento S/A para compor a Rede Arrecadadora de Receitas Federais.
Instrução Normativa SRF Nº 1.030, de 4 de Maio de 2010
Revoga a Instrução Normativa DPRF nº 44, de 27 de junho de 1991.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 30, de 3 de Maio de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2010.
Resolução CAMEX Nº 26, de 30 de Abril de 2010
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.
Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 2, de 29 de Abril de 2010
Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.
Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 3, de 29 de Abril de 2010
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências.
Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 5, de 29 de Abril de 2010
Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 13, de 29 de Abril de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2010.
Instrução Normativa SRF Nº 1.028, de 30 de Abril de 2010
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010).
Instrução Normativa SRF Nº 1.029, de 30 de Abril de 2010
Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.4 (Dacon Mensal-Semestral 2.4).
Resolução BACEN Nº 3.851, de 29 de Abril de 2010
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação e à inovação tecnológica.
Resolução BACEN Nº 3.853, de 29 de Abril de 2010
Dispõe sobre a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas intermediárias com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB), e dá outras providências.Dispõe sobre a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas intermediárias com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB), e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 29, de 28 de Abril de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2010.
Despacho CONFAZ Nº 350, de 28 de Abril de 2010
Denúncia, pelo Estado do Rondônia, do Convênio ICMS nº 76/1994.
Carta-Circular BACEN Nº 3.445, de 26 de Abril de 2010
Cria título e subtítulo contábeis, altera subtítulos e ajusta documento de uso das administradoras e grupos de consórcio.
Resolução CFC Nº 1.281, de 16 DE ABRIL DE 2010
Altera a data de aplicação das NBC Ts e ITs aprovadas pelas Resoluções CFC que especifica
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 28, de 23 de Abril de 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 29 de março de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2010.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 8, de 23 de Abril de 2010
Divulga o valor de referência da carga líquida do ICMS para a farinha de trigo e trigo em grão nacional, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 184/09.
Ato CONFAZ/ICMS Nº 8, de 22 de Abril de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 4, de 22 de Abril de 2010
Ratifica o Convênio ECF 01/2010 e os Convênios ICMS ICMS nº 08/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010, 13/2010, 14/2010, 15/2010, 16/2010, 18/2010, 19/2010, 20/2010, 23/2010, 24/2010, 26/2010, 27/2010, 28/2010, 31/2010, 32/2010, 33/2010, 34/2010, 35/2010, 36/2010, 37/2010, 38/2010, 39/2010, 40/2010, 41/2010, 42/2010, 43/2010, 44/2010, 45/2010, 46/2010, 47/2010, 48/2010, 49/2010,50/2010, 51/2010, 52/2010, 53/2010, 54/2010, 55/2010, 56/2010, 57/2010, 58/2010, 59/2010, 60/2010, 61/2010, 62/2010, 63/2010, 64/2010, 65/2010, 66/2010, 67/2010 e 68/2010 de 26 de março de 2010.
Instrução Normativa SRF Nº 1.027, de 22 de Abril de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Solução de Consulta COSIT Nº 1, de 4 de Março de 2010
Contribuição para o PIS/Pasep
Portaria SRF Nº 598, de 20 de Abril de 2010
Altera a jurisdição fiscal de Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 12, de 19 de Abril de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2010.
Resolução CFC Nº 1.280, de 16 de Abril de 2010
Fixa As Diretrizes de Cobrança dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Dá Outras Providências.
Carta-Circular BACEN Nº 3.442, de 14 de Abril de 2010
Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas (STR).
Resolução BACEN Nº 3.850, de 15 de Abril de 2010
Altera o art. 1° da Resolução Nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para estabelecer prazos de reembolso e carência diferenciados para as operações de que trata a alínea "c" do inciso I do mesmo artigo, quando se tratar de produção ou aquisição de bens de capital necessários ao desenvolvimento de projetos de construção de grandes usinas hidroelétricas no âmbito da subvenção de que trata o art. 1° da Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009.
Instrução Normativa SRF Nº 1.026, de 16 de Abril de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Instrução Normativa SRF Nº 1.025 de 15 de Abril de 2010
Altera o art. 6º da Instrução Normativa RFB Nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
Carta-Circular BACEN Nº 3.441, de 13 de Abril de 2010
Esclarece sobre a remessa do documento de código 4050. Consolidado Econômico-Financeiro (Conef) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Instrução Normativa SRF Nº 1.024, de 14 de Abril de 2010
Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.
Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 77, de 26 de Março de 2010
Adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 98/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 78, de 26 de Março de 2010
Altera o Protocolo ICMS nº 98/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 27, de 12 de Abril de 2010
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2010.
Instrução Normativa SRF Nº 1.023, de 12 de Abril de 2010
Dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).
Carta-Circular BACEN Nº 3.440, de 8 de Abril de 2010
Esclarece sobre procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, com base nas renegociações dos contratos de financiamento habitacional referidas na Resolução Nº 3.841, de 25 de fevereiro de 2010.
Portaria SRF Nº 547, de 9 de Abril de 2010
Transforma unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Resolução CFC Nº 1.279, de 8 de Abril de 2010
Altera a data de aplicação das NBC TAs, aprovadas pelas Resoluções CFC nºs 1.201/09 a 1.238/09, e das NBC TRs, aprovadas pelas Resoluções CFC nºs 1.274/10 e 1.275/10.
Portaria Conjunta INSS/PRES Nº 2, de 8 de Abril de 2010
Dispõe sobre a supressão, por meio de revogação, do inciso XXX da Portaria Conjunta nº 03 INSS/PRES/DIROFL, de 4 de agosto de 2009.
Ato CONFAZ/ICMS Nº 7, de 08 de Abril de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Resolução CFC Nº 1.278, de 8 de Abril de 2010
Altera a data de aplicação da NBC T 19.24 - Demonstração Intermediária, aprovada pela Resolução CFC n.º 1.174/09.
Carta-Circular BACEN Nº 3.439, de 6 de Abril de 2010
Esclarece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 9, de 6 de Abril de 2010
Dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para o ano-calendário de 2009.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 11, de 5 de Abril de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Instrução Normativa SRF Nº 1.022, de 05 de Abril de 2010
Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 21, de 31 de Março de 2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 12, de 24 de fevereiro de 2010 e nº 16, de 29 de março de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de março e abril de 2010.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 24, de 01 de Abril de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2010.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 25, de 01 de Abril de 2010
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 18, de 31 de Março de 2010
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 20, de 31 de Março de 2010
Dispõe sobre a instituição e a alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 22, de 31 de Março de 2010
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Instrução Normativa SRF Nº 1.021, de 31 de Março de 2010
Altera o art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Instrução Normativa SRF Nº 1.020, de 31 de Março de 2010
Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 19, de 31 de Março de 2010
Dispõe sobre a instituição e a alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.
Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 72, de 26 de Março de 2010
Altera o Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 76, de 26 de Março de 2010
Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
Portaria CODAC Nº 17, de 25 de Março de 2010
Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb.
Resolução CCFGTS Nº 627, de 23 de Março de 2010
Altera a sistemática de tratamento das ocorrências de Depósitos a Discriminar no âmbito do FGTS.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 3, de 29 de Março de 2010
Ratifica os Convênios ICMS ICMS 01/10 e 02/10, de 20 de janeiro de 2010.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 17, de 29 de Março de 2010
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 16, de 29 de Março de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2010.
Resolução BACEN Nº 3.847, de 25 de Março de 2010
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2010.
Resolução BACEN Nº 3.849, de 25 de Março de 2010
Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Portaria Conjunta SRF/SECEX Nº 467, de 25 de Março de 2010
Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.
Resolução BACEN Nº 3.848, de 25 de Março de 2010
Altera a redação do art. 9º-M da Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução Nº 3.653, de 17 de dezembro de 2009, com vistas a retirar a exigência de prazo limite para contratação das operações.
Despacho CONFAZ Nº 270, 24 de Março de 2010
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.
Ato CONFAZ/ICMS Nº 6, de 23 de Março de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 3, de 19 de Março de 2010
Aprova a versão 2.3 do PGD Dacon Mensal-Semestral.
Circular BACEN Nº 3.488, de 18 de Março de 2010
Altera disposições do regulamento anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, relacionadas com a natureza das ordens de transferência de fundos, a forma de acesso e com as tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR).
Circular BACEN Nº 3.489, de 18 de Março de 2010
Regulamenta o aplicativo para acesso ao Sistema de Transferência de Reservas (STR) por meio da rede mundial de computadores (Internet).
Carta-Circular BACEN Nº 3.437, de 19 de Março de 2010
Divulga procedimentos a serem observados na emissão e liquidação de ordem de transferência de fundos agendada no Sistema de Transferência de Reservas - STR.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 10, de 19 de Março de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2010.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 15, de 19 de Março de 2010
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Carta-Circular BACEN Nº 3.437, de 19 de Março de 2010
Divulga procedimentos a serem observados na emissão e liquidação de ordem de transferência de fundos agendada no Sistema de Transferência de Reservas - STR.
Carta-Circular BACEN Nº 3.435, de 18 de Março de 2010
Esclarece acerca da elaboração do balanço de abertura das demonstrações contábeis consolidadas, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB).
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 9, de 18 de Março de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de fevereiro de 2010.
Circular CEF Nº 508, de 18 de Março de 2010
Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscritos em Divida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 4, de 11 de Março de 2010
Dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 3, de 11 de Março de 2010
Cancelamento do Registro nº 55 referente ao ECF da marca BEMATECH, tipo ECFIF, modelo MP 6100 TH FI, constante no Ato COTEPE/ICMS nº 18/2006, referente à versão 01.01.02 de Software Básico
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 2, de 11 de Março de 2010
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 5, de 11 de Março de 2010
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
Ato COTEPE/CONFAZ Nº 1, de 11 de Março de 2010
Acrescenta itens ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
Carta-Circular BACEN Nº 3.434, de 15 de Março de 2010
Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que tratam as Circulares 3.485 e 3.486, ambas de 24.02.10.
Ato Declaratório Executico CODAC Nº 14, de 15 de Março de 2010
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de fevereiro de 2010.
Despacho CONFAZ Nº 224, de 15 de Março de 2010
Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 226/09.
Solução de Divergência COSIT Nº 1, de 17 de Fevereiro de 2010
IRRF - Retenção na fonte - Remuneração de serviços profissionais - Atividades alfandegadas - Veículos - Máquinas - Equipamentos - Locação - Mercadorias
Resolução BACEN Nº 3.843, de 10 de Março de 2010
Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de encaixe obrigatório adicional sobre recursos de depósitos de poupança rural e no âmbito do SBPE.
Convênio CONFAZ/ICMS Nº 3, de 10 de Março de 2010
Concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.
Convênio CONFAZ/ICMS Nº 4, de 10 de Março de 2010
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti.
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 3, de 10 de Março de 2010
Altera o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual em Formulário do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.
Instrução Normativa SRF Nº 1.017, de 10 de Março de 2010
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP Nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo.
Instrução Normativa SRF Nº 1.018, de 10 de Março de 2010
Altera os Anexos IV e V da Instrução Normativa RFB Nº 983, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 8, de 8 de Março de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato CONFAZ/ICMS Nº 5, de 08 de Março de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Resolução CFC Nº 1.276, de 26 de Fevereiro de 2010
Altera o item 5.2.1 da NBC P 5, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.109/07, que dispõe sobre Exame de Qualificação Técnica, e o item 17. Anexo I da NBC P 4, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.146/08, que dispõe sobre Educação Profissional Continuada.
Instrução Normativa SRF Nº 1.015, de 05 de Março de 2010
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Instrução Normativa SRF Nº 1.016, de 5 de Março de 2010
Revoga os §§ 4º a 6º da Instrução Normativa RFB Nº 983, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.
Circular CEF Nº 507, de 2 de Março de 2010
Divulga versão atualizada de manual operacional do Agente Operador do FGTS.
Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 2, de 26 de Fevereiro de 2010
Aprova a versão 3.1 do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc.
Carta-Circular BACEN Nº 3.432, de 1º de Março de 2010
Cria títulos contábeis no Cosif para o registro de letras financeiras.
Circular BACEN Nº 3.487, de 1º de Março de 2010
Altera a Circular Nº 3.091, de 2002, que trata do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo, e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 13, de 1º de Março de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2010.
Instrução Normativa SRF Nº 1.013, de 1º de Março de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
Instrução Normativa SRF Nº 1.014, de 1º de Março de 2010
Revoga o item 1 da alínea "b" do inciso II do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Resolução BACEN Nº 3.839, de 25 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal para uva industrial a partir da safra 2009/2010.
Circular BACEN Nº 3.485, de 24 de Fevereiro de 2010
Altera a Circular Nº 3.091, de 2002, que trata do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo, e dá outras providências.
Circular BACEN Nº 3.486, de 24 de Fevereiro de 2010
Altera a Circular Nº 3.144, de 2002, que trata da exigibilidade adicional sobre depósitos.
Resolução BACEN Nº 3.836, de 25 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre a emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica.
Instrução Normativa SRF Nº 1.012, de 25 de Fevereiro de 2010
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2010, anocalendário de 2009 (IRPF2010), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 11, de 24 de Fevereiro de 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 27 de janeiro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 12, de 24 de Fevereiro de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2010.
Despacho CONFAZ Nº 163, de 23 de Fevereiro de 2010
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS nº 104/2008, e 106/2008.
Orientação Normativa SRH/MPOG N° 3, de 23 de Fevereiro de 2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto à aplicação do Decreto Nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que tratam os arts. 202 a 205, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Ato COTEPE/MVA Nº 3, de 23 de Fevereiro de 2010
Altera a Tabela I anexa ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ato CONFAZ/ICMS Nº 4, de 23 de Fevereiro de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Instrução Normativa SRF Nº 1.011, de 23 de Fevereiro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 976, 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 10, de 19 de Fevereiro de 2010
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de janeiro de 2010.
Instrução Normartiva SRF Nº 1.010, de 19 de Fevereiro de de 2010
Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o anocalendário de 2009.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 7, de 18 de Fevereiro de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2010.
Ato Normativo Conjunto BACEN/STN Nº 20, de 11 de Fevereiro de 2010
Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública.
Carta-Circular BACEN Nº 3.429, de 11 de Fevereiro de 2010
Esclarece acerca dos procedimentos para o registro contábil de obrigações tributárias em discussão judicial.
Carta-Circular BACEN Nº 3.430, de 11 de Fevereiro de 2010
Esclarece aspectos relacionados à prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, tratados na Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009.
Carta-Circular BACEN Nº 3.431, de 12 de Fevereiro de 2010
Efetua ajustes nos anexos à Carta-Circular Nº 2.959, de 15 de março de 2001, que divulga as instruções de preenchimento, processamento e remessa do documento Informações Financeiras Trimestrais - IFT.
Ato Normativo Conjunto BACEN/STN Nº 21, de 11 de Fevereiro de 2010
Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 9, de 12 0 de Fevereiro de 2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 101, de 22 de dezembro de 2009 e nº 5, de 27 de janeiro de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de janeiro e fevereiro de 2010.
Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 1, de 10 de Fevereiro de 2010
Aprova a versão 2.2 do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob)
Instrução Normativa SRF Nº 1.009, de 10 de Fevereiro de 2010
Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a Instrução Normativa RFB nº 978, de 16 de dezembro de 2009.
Instrução Normativa SRF Nº 1.007, de 09 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, pela pessoa física residente no Brasil.
Instruçao Normativa SRF Nº 1.008, de 09 de Fevereiro de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil, para tratar sobre a Declaração de Saída Definitiva do País e instituir a Comunicação de Saída Definitiva do País.
Instrução Normativa SRF Nº 1.005, de 8 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Instrução Normativa SRF Nº 1.006, de 8 de Fevereiro de 2010
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 3.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.0), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 6, de 05 de Fevereiro de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de janeiro de 2010.
Ato CONFAZ/ICMS Nº 3, de 08 de Fevereiro de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 2, de 08 de Fevereiro de 2010
Ratifica os Convênios ICMS nº 01/2010, 02/2010, 20 de janeiro de 2010.
Ato COTEPE/MVA Nº 2, de 08 de Fevereiro de 2010
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 5, de 05 de Fevereiro de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Portaria SRF Nº 164, de 02 de Fevereiro de 2010
Revoga as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, e SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, que dispõem sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.
Resolução CAMEX Nº 2, de 04 de Fevereiro de 2010
Alíquota - Ad Valorem - Bens de informática e telecomunicação - Ex-tarifários
Resolução CAMEX Nº 3, de 04 de Fevereiro de 2010
Alíquota - Ad Valorem - Bens de informática e telecomunicação - Ex-tarifários
Resolução CAMEX Nº 4, de 04 de Fevereiro de 2010
Alíquota - Ad Valorem - Bens de capital - Ex-tarifários
Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 38, de 20 de Janeiro de 2010
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS nº 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
Circular BACEN Nº 3.484, de 02 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas pelas administradoras de consórcio.
Instrução Normativa SRF Nº 1.004, de 02 de Fevereiro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
Circular CEF Nº 506, de 01 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre condições e procedimentos operacionais para a formalização do Termo de Habilitação aos créditos adicionais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrente da aplicação da progressão da taxa de juros nas contas vinculadas, na forma prevista na Resolução nº 608, de 12 de novembro de 2009, do Conselho Curador - CCFGTS.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 4, de 29 de Janeiro de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2010.
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 6, de 1º de Fevereiro de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2010.
SRF - Instrução Normativa nº 1.002/2010
Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.3).
CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 5/2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010.
CEF - Circular nº 505/2010
Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
CEF - Circular nº 504/2010
Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.
SRF - Instrução Normativa nº 995/2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
SRF - Instrução Normativa nº 995/2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
SRF - Instrução Normativa nº 996/2010
Altera Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
SRF - Instrução Normativa nº 994/2010
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2010.
SRF - Instrução Normativa nº 993/2010
Aprova o formulário para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.
CONFAZ/ICMS - Convênio nº 1/2010
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
BACEN - Carta-Circular nº 3.428/2010
Define tipo de custódia no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais objeto de cessão fiduciária.
INSS/PRES - Instrução Normativa nº 43/2010
Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social.
BACEN - Circular nº 3.481/2010
Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
COSIT - Ato Declaratório Executivo nº 1/2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2010.
CFC - Resolução nº 1.270/2010
- Aprova "ad referendum" do Plenário do CFC, alterar o art. 6º da Resolução CFC n.º 1250/09 que dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2010.
CONFAZ - Ato Declaratório nº 1/2010
Ratifica os Convênios ICMS ICMS 93/09, 94/09, 98/09, 99/09, 100/09, 103/09, 106/09, 107/09, 108/09, 109/09, 110/09, 111/09, 112/09, 113/09, 114/09, 115/09, 117/09, 119/09, 120/09 a 121/09 15 de dezembro de 2009.
Protocolo CONFAZ/ICMS nº 199, de 11 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Ajuste SINIEF Nº 1, de 17 de Fevereiro de 2009
Altera o § 3º da cláusula décima sétima - A do Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Ajuste SINIEF Nº 4, De 7 De Julho De 2006
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
Ajuste SINIEF Nº 3, De 24 De Março De 2006
Prorroga o início de vigência das disposições previstas no Ajuste SINIEF 04/05, que altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
Ajuste SINIEF Nº 2, De 24 De Março De 2006
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
Ajuste SINIEF Nº 11, De 16 De Dezembro De 2005
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE
ANTAQ - Resolução 525/2005
Estabelece procedimentos complementares para a execução do disposto no Decreto nº 4.391, de 26 de setembro de 2002, relativamente à realização de certames licitatórios e à celebração dos respectivos contratos de arrendamento.
ANEEL - Resolução Normativa nº 167/2005
Estabelece as condições para a comercialização de energia proveniente de Geração Distribuída.
Aneel - Resolução Normativa nº 166/2005
Estabelece as disposições consolidadas relativas ao cálculo da tarifa de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e da tarifa de energia elétrica (TE).
Anatel - Resolução nº 415/2005
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
ANS -Resolução Normativa nº 111/2005
Institui o Comitê Permanente de Gestão do Conhecimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
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