Legislação

Resolução CAMEX Nº 52, de 28 de Julho de 2010
II - Alíquota - Ad Valorem - Fabricação - Chapa grossa de aço carbono - Chapa cladeada laminada - Disposições

Carta-Circular BACEN Nº 3.462, de 27 de Julho de 2010
Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º T da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.871, de 22 de junho de 2010, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Carta-Circular BACEN Nº 3.461, de 27 de Julho de 2010
Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º S da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.857, de 27 de maio de 2010, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Resolução CFC Nº 1.286, de 23 de Julho de 2010
Revoga as Resoluções CFC nºs 876/00, 913/01 e 956/03, que tratam da NBC T 10.9. Entidades Financeiras, da NBC T 10.3. Consórcio de Vendas e da NBC T 10.6. Entidades Hoteleiras, respectivamente.

Instrução Normativa SRF Nº 1.058, de 26 de Julho de 2010
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010 e dá outras providências.

Instrução Normativa SRF Nº 1.057, de 23 de Julho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, que disciplina os procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Resolução BACEN Nº 3.884, de 22 de Julho de 2010
Dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural a partir da safra 2010/2011.

Carta-Circular BACEN Nº 3.460, de 22 de Junho de 2010
Comunica alteração na Carta-Circular n° 3419, de 2009.

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 24, de 21 de Julho de 2010
Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivo eletrônico contendo dados para identificar e comprovar o recolhimento indevido do imposto.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 52, de 20 de Julho 2010
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de junho de 2010.

Ato CONFAZ/ICMS Nº 14, de 20 de Julho de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 51, de 20 de Julho de 2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, nº 4, de 29 de janeiro de 2009, nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, nº 19, de 27 de março de 2009, nº 25, de 27 de abril de 2009, nº 39, de 28 de maio de 2009, nº 44, de 26 de junho de 2009, nº 66, de 29 de julho de 2009, nº 75, de 28 de agosto de 2009, nº 79, de 28 de setembro de 2009, nº 84, de 28 de outubro de 2009, nº 91, de 26 de novembro de 2009, nº 101, de 22 de dezembro de 2009, nº 5, de 27 de janeiro de 2010, nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, nº 16, de 29 de março de 2010, nº 29, de 28 de abril de 2010, nº 34, de 26 de maio de 2010, e nº 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias de janeiro de 2009 a julho de 2010.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 22, de 19 de Julho de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2010.

Circular CEF Nº 520, de 20 de Julho de 2010
Divulga versões atualizadas de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Resolução PIS/PASEP Nº 3, de 19 de Julho de 2010
Pagamento - Rendimentos - Juros - Resultado Líquido Adicional - RLA - Cronogramas - Autorização

Ato Declaratório CONFAZ Nº 7, de 19 de Julho de 2010
Ratifica os Convênios ICMS 84/10 e 85/10 de 30 de junho de 2010.

Circular BACEN Nº 3.500, de 15 de Julho de 2010
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 14, de 16 de Julho de 2010
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 6 de agosto de 2009, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pela Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e pela Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010.

Resolução CGSN N° 74, de 15 de Julho de 2010
Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.

Orientação Normativa SRH/MPOG Nº 7, de 15 de Julho de 2010
Estabelece orientação às Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, quanto aos procedimentos relativos ao enquadramento de aposentados e pensionistas no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 23, de 14 de Julho de 2010
Republic. em 16.07.2010 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 7/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 23, de 14 de Julho de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SIT Nº 84, de 13 de Julho de 2010
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 21, de 13 de Julho de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2010.

Instrução Normativa SRF Nº 1.056, de 13 de Julho de 2010
Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.

Instrução Normativa SRT Nº 15, de 14 de Julho de 2010
Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

Instrução Normativa SRF Nº 1.055, de 13 de Julho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 47, de 13 de Julho de 2010
Dispõe sobre a instituição e a alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.

Instrução Normativa SRF Nº 1.054, de 12 de Julho de 2010
Altera o art. 42 da Instrução Normativa RFB Nº 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

Convênio ICMS 103, de 9 de Julho de 2010
Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Convênio ICMS 113, de 9 de Julho de 2010
Revigora para os Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos Convênios 58/95, 131/95 e 110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

Convênio ICMS Nº121, de 9 de Julho de 2010
Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas.

Ajuste SINIEF Nº 3, de 9 de Julho de 2010
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Ajuste SINIEF Nº 4, de 9 de Julho de 2010
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Ajuste SINIEF Nº 6, de 9 de Julho de 2010
Altera o Convênio SINIEF 06/89 que institui documentos fiscais e da outras providências.

Convênio ICMS Nº122, de 9 de Julho de 2010
Altera o Convênio ICMS 65/10 que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.

Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 31, de 8 de Julho de 2010
Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins).

Portaria MPS Nº 342, de 07 de Julho de 2010
Estabelece para o mês de junho, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010
Publicado no D.O.U de 21/07/2010

Circular CEF Nº 518, de 6 de Julho de 2010
Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Ato CONFAZ/ICMS Nº 13, de 7 de Julho de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Instrução Normativa SRF Nº 1.052, de 5 de Julho de 2010
Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 20, de 5 de Julho de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 13, de 2 de Julho de 2010
Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências.

Carta-Circular BACEN Nº 3.457, de 1º de Julho de 2010
Altera o Documento 24-1 do MCR - Transferência dos recursos das exigibilidades do crédito rural - Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) e Poupança Rural (MCR 6-4).

Resolução PIS/PASEP Nº 2, de 29 de Junho de 2010
Distribuição - Participantes - Reserva para Ajuste de Cotas - Autorização - Valor

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 46, de 1º de Julho de 2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 34, de 26 de maio de 2010 e nº 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de junho e julho de 2010.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 45, de 1º Julho de 2010
Divulga procedimentos para registros no sistema RECOR das operações enquadradas no Proagro Mais, de que trata a Resolução nº 3.867, de 10 de junho de 2010.Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2010.

Carta-Circular BACEN Nº 3.456, de 29 de Junho de 2010
Divulga procedimentos para registros no sistema RECOR das operações enquadradas no Proagro Mais, de que trata a Resolução nº 3.867, de 10 de junho de 2010.

Circular BACEN Nº 3.499, de 29 de Junho de 2010
Prorroga o prazo para a aquisição de ativos e a realização de depósitos interfinanceiros passíveis de dedução do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.

Ato Declaratório Executivo SRF Nº 12, de 30 de Junho de 2010
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Ato Declaratório Executivo SRF Nº 13, de 30 de Junho de 2010
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Instrução Normativa SRF Nº 1.050, de 30 de Junho de 2010
Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Instrução Normativa SRF Nº 1.051, de 30 de Junho de 2010
Altera o prazo de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010.

Convênio CONFAZ/ICMS Nº 84, de 30 de Junho de 2010
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS

Convênio CONFAZ/ICMS Nº 85, de 30 de Junho de 2010
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

Resolução BACEN Nº 3.882, de 30 de Junho de 2010
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados a obras de construção civil e capital de giro de empresas localizadas em municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco que decretaram situação de emergência ou calamidade pública.

Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 12, de 30 de Junho de 2010
Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.

Instrução Normativa SRF Nº 1.049, de 30 de Junho de 2010
Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, e dá outras providências.

Portaria MPS/MF Nº 333, de 29 de Junho de 2010
Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 43, de 28 de Junho de 2010
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Instrução Normativa SRF Nº 1.048, de 29 de Junho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 976, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 40, de 24 de Junho de 2010
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 42, de 28 de Junho de 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 26 de maio de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2010.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 44, de 28 de Junho de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2010.

Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 11, de 24 de Junho de 2010
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.

Portaria MF Nº 358, de 24 de Junho de 2010
Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 4, de 17 de Junho de 2010
Retifica o Ajuda do PGD da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010 (DIPJ 2010).

Ato Declaratório Executivo SRF Nº 10, de 24 de Junho de 2010
Concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010.

Instrução Normativa SRF Nº 1.046, de 24 de Junho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega dos dados relativo ao ano-calendário 2009.

Instrução Normativa SRF Nº 1.047, de 24 de Junho de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 119, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.

Ato Declaratório Executivo SRF Nº 11, de 24 de Junho de 2010
Concede efeito suspensivo à inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1.037, de 4 de junho de 2010.

Resolução BACEN Nº 3.880, de 22 de Junho de 2010
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo de tolerância para o ano de 2012.

Solução de Consulta COSIT Nº 4, de 16 de Junho de 2010
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Portaria SRF Nº 1.350, de 23 de Junho de 2010
Altera Anexos da Portaria RFB Nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

Instrução Normativa SRF Nº 1.045, de 23 de Junho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 19, de 21 de Junho de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2010.

Resolução BACEN Nº 3.870, de 22 de Junho de 2010
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2010.

Instrução Normativa SRF Nº 1.044, de 22 de Junho de 2010
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010.

Ato CONFAZ/ICMS Nº 12, de 7 de Junho de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Resolução CFC Nº 1.285, de 18 de Junho de 2010
Inclui o Apêndice "Glossário de Termos" à NBC T 19.41. Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.

Orientação Normativa SRH/MPOG Nº 6, de 21 de Junho de 2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime Geral de Previdência Social), aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção.

Carta-Circular BACEN Nº 3.455, de 18 de Junho de 2010
Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.831, de 13 de janeiro de 2010, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 11, de 17 de Junho de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 12, de 17 de Junho de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 13, de 17 de Junho de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/08 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 15, de 17 de Maio de 2010
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 21, de 17 de Junho de 2010
Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 22, de 17 de Junho de 2010
Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 19, de 17 de Junho de 2010
Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Resolução CONTRAN Nº 351, de 14 de Junho de 2010
Estabelece procedimentos para veiculação de mensagens educativas de trânsito em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins.

Resolução CONTRAN Nº 352, de 14 de Junho de 2010
Dá nova redação ao inciso III do art.7.º da Resolução n.º 277, de 28 de maio de 2008, do CONTRAN.

Resolução BACEN Nº 3.868, de 17 de Junho de 2010
Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

Resolução BACEN Nº 3.869, de 17 de Junho de 2010
Define as condições aplicáveis aos financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que tratam a Lei Complementar Nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e o Decreto Nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, efetuados a partir de 1º de julho de 2010, e altera a Resolução nº 3.231, de 31 de agosto de 2004.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 39, de 14 de Junho de 2010
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de maio de 2010.

Ato Declaratório CONFAZ Nº 6, de 15 de Junho de 2010
Ratifica os Convênios ICMS 79/10 a 83/10 de 27 de maio de 2010.Ratifica os Convênios ICMS 79/10 a 83/10 de 27 de maio de 2010.

Instrução Normativa SRF Nº 1.043, de 15 de Junho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Carta-Circular BACEN Nº 3.454, de 14 de Junho de 2010
Divulga leiaute das informações de que trata a Circular Nº 3.290, de 5 de setembro de 2005.

Portaria SRF Nº 1.309, de 14 de Junho de 2010
Define os contribuintes de relevante interesse constantes no art. 208-A da Portaria MF 206 de 03 de março de 2010.

Instrução Normativa SRF Nº 1.042, de 10 de Junho de 2010
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 18, de 11 de Junho de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 29, de 9 de Junho de 2010
Altera o anexo II do Ato Declaratório Cofis nº 20, de 28 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2009, Seção 1, página 27.

Carta-Circular BACEN Nº 3.452, de 9 de Junho 2010
Divulga procedimentos a serem observados para a abertura de conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, de que trata a Circular nº 3.438, de 2 de março de 2009.

Instrução Normativa SRF Nº 1.041, de 10 de Junho de 2010
Aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010 e altera a Insrtução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o PVA para o FCont. http:// www. receita. fazenda. gov. br/ Legislacao/ Ins/ 2009/ in9702009.htm

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 17, de 8 de Junho de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2010.

Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 27, de 8 de Junho de 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 08, de 31 de março de 2005, e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 38, de 9 de Junho de 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac Nº 15, de 19 de março de 2010.

Carta-Circular BACEN Nº 3.451, de 7 de Junho de 2010
Estabelece forma, prazos e condições para remessa de informações sobre operações de crédito, no âmbito do Sistema de Informações de Crédito (SCR) de que trata a Circular nº 3.445, de 2009.

Carta-Circular BACEN Nº 3.450, de 7 de Junho de 2010
Define atributo e elenco de contas do Cosif para utilização pelos bancos de câmbio, altera nomenclatura desse atributo e o inclui em desdobramento de subgrupo e títulos contábeis.

Instrução Normativa SRF Nº 1.040, de 8 de Junho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 943, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Resolução BACEN Nº 3.862, de 7 de Junho de 2010
Dispõe sobre as normas dos Empréstimos do Governo Federal (EGF).

Resolução BACEN Nº 3.863, de 7 de Junho de 2010
Institui linha de financiamento para estocagem de etanol combustível com garantia em produto.

Resolução BACEN Nº 3.865, de 7 de Junho de 2010
Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamento de custeio e de comercialização com recursos do crédito rural, a partir da Safra 2010/2011.

Resolução BACEN Nº 3.866, de 7 de Junho de 2010
Dispõe sobre programas de investimento agropecuário amparados em recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Instrução Normativa SRF Nº 1.038, de 7 de Junho de 2010
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.7".

Carta-Circular BACEN Nº 3.449, de 7 de Junho de 2010
Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior referente à Data-Base 2009 e a forma de apresentação.

Ato CONFAZ/ICMS Nº 11, de 07 de Junho de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Instrução Normativa SRF Nº 1.039, de 7 de Junho de 2010
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.5".

Circular BACEN Nº 3.496, de 4 de Junho de 2010
Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2009.

Instrução Normativa SRF Nº 1.037, de 4 de Junho de 2010
Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 16, de 2 de Junho de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2010.

Instrução Normativa SRF Nº 1.036, de 1º de Junho de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos em que especifica.

Portaria SRF Nº 1.269, de 2 de Junho de 2010
Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.

Resolução CFC Nº 1.282, de 28 de Maio de 2010
Atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC n.º 750/93, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.

Resolução CFC Nº 1.284, de 28 de Maio de 2010
Dispõe sobre o regime de parcelamento de débitos de anuidades e multas (REDAM) para o sistema CFC/CRCS

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 10, de 1º de Junho de 2010
Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 37, de 1º de Junho de 2010
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 36, de 1º de Junho de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2010.

Resolução PIS/PASEP Nº 1, de 26 de Maio de 2010
Pagamentos - Rendimentos - Juros - Resultado líquido adicional - RLA - Cronogramas

Resolução CFC Nº 1.283, de 28 de Maio de 2010
Revoga as Resoluções CFC nºs 686/90, 732/92, 737/92, 846/99, 847/99, 887/00 e 1.049/05, que tratam da NBC T 3. Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis, da NBC T 4 - Da Avaliação Patrimonial e da NBC T 6 - Da Divulgação das Demonstrações Contábeis.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 35, de 31 de Maio de 2010
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Resolução BACEN Nº 3.855, de 27 de Maio de 2010
Dispõe sobre o direcionamento de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Resolução BACEN Nº 3.856, de 27 de Maio de 2010
Dispõe sobre linhas de crédito destinadas aos financiamentos de custeio, colheita, estocagem de café e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC), ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Resolução BACEN Nº 3.858, de 27 de Maio de 2010
Promove ajustes nas normas do Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável (PRODUSA), com a alteração da Seção 8 do Capítulo 13 do Manual de Crédito Rural (MCR).

Resolução BACEN Nº 3.859, de 27 de Maio de 2010
Altera e consolida as normas relativas à constituição e ao funcionamento de cooperativas de crédito.

Resolução BACEN Nº 3.861, de 27 de Maio de 2010
Dispõe sobre a autorização antecipada para prorrogação de operações de crédito fundiário com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que tratam a Lei Complementar Nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e o Decreto Nº 4.892, de 25 de novembro de 2003.

Instrução Normativa SRF Nº 1.035, de 28 de Maio de 2010
Dispõe sobre a baixa especial da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

Portaria SRF Nº 1.171, de 27 de Maio de 2010
Disciplina a transferência ou doação de bens patrimoniais ociosos, antieconômicos ou inservíveis para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Resolução CAMEX Nº 34, de 26 de Maio de 2010
Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que especifica, na condição de Extarifários.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 34, de 26 de Maio de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2010.

Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 81, de 26 de Março de 2010
Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Circular CEF Nº 516, de 21 de Maio de 2010
Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Ato CONFAZ/ICMS Nº 10, de 21 de Maio de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato Declaratório CONFAZ Nº 5, de 20 de Maio de 2010
Ratifica os Convênios ICMS 69/10 a 78/10 de 3 de maio de 2010.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 14, de 18 de Maio de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2010.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 15, de 19 de Maio de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 32, de 17 de Maio de 2010
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de abril de 2010.

Instrução Normativa SRF Nº 1.034, de 17 de Maio de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Resolução CAMEX Nº 29, de 14 de Maio de 2010
Suspende a alteração para 2% (dois por cento), da alíquota ad valorem do Imposto de Importação prevista na Resolução CAMEX n° 75 de 2009.

Instrução Normativa SRF Nº 1.033, de 14 de Maio de 2010
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.

Portaria SRF Nº 656, de 30 de Abril de 2010
Altera a Portaria SRF nº 6.115, de 1º de dezembro de 2005, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Carta-Circular BACEN Nº 3.447, de 12 de Maio de 2010
Esclarece acerca da elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas intermediárias, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB).

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 633, DE 4 DE MAIO DE 2010
Regulamenta a operacionalização da garantia de rentabilidade mínima dos recursos aplicados no FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, na forma prevista no inciso IX do artigo 7º da Lei nº 8.036, de 1990.

Resolução CCFGTS Nº 634, de 4 de Maio de 2010
Aprova as Demonstrações Financeiras do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009.

Resolução CCFGTS Nº 636, de 4 de Maio de 2010
Estabelece novos procedimentos para aplicação da Metodologia de Avaliação de Programas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e autoriza o Agente Operador a implementar melhorias no Sistema de Avaliação dos Programas do FGTS - SIAPG.

Orientação Normativa SRH/MPOG Nº 5 , de 7 de Maio de 2010
Revoga o art. 13 da Orientação Normativa SRH/MP Nº 4, de 9 de julho de 2008.

Instrução Normativa MCid Nº 22, de 10 de Maio de 2010
Regulamenta o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ- TRANSPORTE.

Carta-Circular BACEN Nº 3.446, de 10 de Maio de 2010
Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.

Ato CONFAZ/ICMS Nº 9, de 06 de Maio de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Instrução Normativa SRF Nº 1.031, de 5 de Maio de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 31, de 4 de Maio de 2010
Credencia o Banco Rendimento S/A para compor a Rede Arrecadadora de Receitas Federais.

Instrução Normativa SRF Nº 1.030, de 4 de Maio de 2010
Revoga a Instrução Normativa DPRF nº 44, de 27 de junho de 1991.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 30, de 3 de Maio de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2010.

Resolução CAMEX Nº 26, de 30 de Abril de 2010
Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 2, de 29 de Abril de 2010
Dispõe sobre os modelos de requerimentos de Parcelamento e de Reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 3, de 29 de Abril de 2010
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências.

Portaria Conjunta PGFN/SRF Nº 5, de 29 de Abril de 2010
Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 13, de 29 de Abril de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de março de 2010.

Instrução Normativa SRF Nº 1.028, de 30 de Abril de 2010
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010).

Instrução Normativa SRF Nº 1.029, de 30 de Abril de 2010
Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.4 (Dacon Mensal-Semestral 2.4).

Resolução BACEN Nº 3.851, de 29 de Abril de 2010
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação e à inovação tecnológica.

Resolução BACEN Nº 3.853, de 29 de Abril de 2010
Dispõe sobre a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas intermediárias com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB), e dá outras providências.Dispõe sobre a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas intermediárias com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB), e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 29, de 28 de Abril de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2010.

Despacho CONFAZ Nº 350, de 28 de Abril de 2010
Denúncia, pelo Estado do Rondônia, do Convênio ICMS nº 76/1994.

Carta-Circular BACEN Nº 3.445, de 26 de Abril de 2010
Cria título e subtítulo contábeis, altera subtítulos e ajusta documento de uso das administradoras e grupos de consórcio.

Resolução CFC Nº 1.281, de 16 DE ABRIL DE 2010
Altera a data de aplicação das NBC Ts e ITs aprovadas pelas Resoluções CFC que especifica

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 28, de 23 de Abril de 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 29 de março de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2010.

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 8, de 23 de Abril de 2010
Divulga o valor de referência da carga líquida do ICMS para a farinha de trigo e trigo em grão nacional, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 184/09.

Ato CONFAZ/ICMS Nº 8, de 22 de Abril de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato Declaratório CONFAZ Nº 4, de 22 de Abril de 2010
Ratifica o Convênio ECF 01/2010 e os Convênios ICMS ICMS nº 08/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010, 13/2010, 14/2010, 15/2010, 16/2010, 18/2010, 19/2010, 20/2010, 23/2010, 24/2010, 26/2010, 27/2010, 28/2010, 31/2010, 32/2010, 33/2010, 34/2010, 35/2010, 36/2010, 37/2010, 38/2010, 39/2010, 40/2010, 41/2010, 42/2010, 43/2010, 44/2010, 45/2010, 46/2010, 47/2010, 48/2010, 49/2010,50/2010, 51/2010, 52/2010, 53/2010, 54/2010, 55/2010, 56/2010, 57/2010, 58/2010, 59/2010, 60/2010, 61/2010, 62/2010, 63/2010, 64/2010, 65/2010, 66/2010, 67/2010 e 68/2010 de 26 de março de 2010.

Instrução Normativa SRF Nº 1.027, de 22 de Abril de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Solução de Consulta COSIT Nº 1, de 4 de Março de 2010
Contribuição para o PIS/Pasep

Portaria SRF Nº 598, de 20 de Abril de 2010
Altera a jurisdição fiscal de Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 12, de 19 de Abril de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2010.

Resolução CFC Nº 1.280, de 16 de Abril de 2010
Fixa As Diretrizes de Cobrança dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Dá Outras Providências.

Carta-Circular BACEN Nº 3.442, de 14 de Abril de 2010
Divulga procedimentos a serem observados para a operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas (STR).

Resolução BACEN Nº 3.850, de 15 de Abril de 2010
Altera o art. 1° da Resolução Nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para estabelecer prazos de reembolso e carência diferenciados para as operações de que trata a alínea "c" do inciso I do mesmo artigo, quando se tratar de produção ou aquisição de bens de capital necessários ao desenvolvimento de projetos de construção de grandes usinas hidroelétricas no âmbito da subvenção de que trata o art. 1° da Lei n° 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Instrução Normativa SRF Nº 1.026, de 16 de Abril de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Instrução Normativa SRF Nº 1.025 de 15 de Abril de 2010
Altera o art. 6º da Instrução Normativa RFB Nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).

Carta-Circular BACEN Nº 3.441, de 13 de Abril de 2010
Esclarece sobre a remessa do documento de código 4050. Consolidado Econômico-Financeiro (Conef) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Instrução Normativa SRF Nº 1.024, de 14 de Abril de 2010
Fixa as datas para a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.

Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 77, de 26 de Março de 2010
Adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 98/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 78, de 26 de Março de 2010
Altera o Protocolo ICMS nº 98/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 27, de 12 de Abril de 2010
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2010.

Instrução Normativa SRF Nº 1.023, de 12 de Abril de 2010
Dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).

Carta-Circular BACEN Nº 3.440, de 8 de Abril de 2010
Esclarece sobre procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, com base nas renegociações dos contratos de financiamento habitacional referidas na Resolução Nº 3.841, de 25 de fevereiro de 2010.

Portaria SRF Nº 547, de 9 de Abril de 2010
Transforma unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Resolução CFC Nº 1.279, de 8 de Abril de 2010
Altera a data de aplicação das NBC TAs, aprovadas pelas Resoluções CFC nºs 1.201/09 a 1.238/09, e das NBC TRs, aprovadas pelas Resoluções CFC nºs 1.274/10 e 1.275/10.

Portaria Conjunta INSS/PRES Nº 2, de 8 de Abril de 2010
Dispõe sobre a supressão, por meio de revogação, do inciso XXX da Portaria Conjunta nº 03 INSS/PRES/DIROFL, de 4 de agosto de 2009.

Ato CONFAZ/ICMS Nº 7, de 08 de Abril de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Resolução CFC Nº 1.278, de 8 de Abril de 2010
Altera a data de aplicação da NBC T 19.24 - Demonstração Intermediária, aprovada pela Resolução CFC n.º 1.174/09.

Carta-Circular BACEN Nº 3.439, de 6 de Abril de 2010
Esclarece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 9, de 6 de Abril de 2010
Dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para o ano-calendário de 2009.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 11, de 5 de Abril de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Instrução Normativa SRF Nº 1.022, de 05 de Abril de 2010
Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 21, de 31 de Março de 2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 12, de 24 de fevereiro de 2010 e nº 16, de 29 de março de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de março e abril de 2010.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 24, de 01 de Abril de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2010.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 25, de 01 de Abril de 2010
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 18, de 31 de Março de 2010
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 20, de 31 de Março de 2010
Dispõe sobre a instituição e a alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 22, de 31 de Março de 2010
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Instrução Normativa SRF Nº 1.021, de 31 de Março de 2010
Altera o art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Instrução Normativa SRF Nº 1.020, de 31 de Março de 2010
Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 19, de 31 de Março de 2010
Dispõe sobre a instituição e a alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.

Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 72, de 26 de Março de 2010
Altera o Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 76, de 26 de Março de 2010
Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

Portaria CODAC Nº 17, de 25 de Março de 2010
Dispõe sobre o acesso ao Siscomexdeb.

Resolução CCFGTS Nº 627, de 23 de Março de 2010
Altera a sistemática de tratamento das ocorrências de Depósitos a Discriminar no âmbito do FGTS.

Ato Declaratório CONFAZ Nº 3, de 29 de Março de 2010
Ratifica os Convênios ICMS ICMS 01/10 e 02/10, de 20 de janeiro de 2010.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 17, de 29 de Março de 2010
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 16, de 29 de Março de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2010.

Resolução BACEN Nº 3.847, de 25 de Março de 2010
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2010.

Resolução BACEN Nº 3.849, de 25 de Março de 2010
Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Portaria Conjunta SRF/SECEX Nº 467, de 25 de Março de 2010
Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.

Resolução BACEN Nº 3.848, de 25 de Março de 2010
Altera a redação do art. 9º-M da Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução Nº 3.653, de 17 de dezembro de 2009, com vistas a retirar a exigência de prazo limite para contratação das operações.

Despacho CONFAZ Nº 270, 24 de Março de 2010
Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08.

Ato CONFAZ/ICMS Nº 6, de 23 de Março de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 3, de 19 de Março de 2010
Aprova a versão 2.3 do PGD Dacon Mensal-Semestral.

Circular BACEN Nº 3.488, de 18 de Março de 2010
Altera disposições do regulamento anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, relacionadas com a natureza das ordens de transferência de fundos, a forma de acesso e com as tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR).

Circular BACEN Nº 3.489, de 18 de Março de 2010
Regulamenta o aplicativo para acesso ao Sistema de Transferência de Reservas (STR) por meio da rede mundial de computadores (Internet).

Carta-Circular BACEN Nº 3.437, de 19 de Março de 2010
Divulga procedimentos a serem observados na emissão e liquidação de ordem de transferência de fundos agendada no Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 10, de 19 de Março de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2010.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 15, de 19 de Março de 2010
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Carta-Circular BACEN Nº 3.435, de 18 de Março de 2010
Esclarece acerca da elaboração do balanço de abertura das demonstrações contábeis consolidadas, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB).

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 9, de 18 de Março de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de fevereiro de 2010.

Circular CEF Nº 508, de 18 de Março de 2010
Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscritos em Divida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 4, de 11 de Março de 2010
Dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 3, de 11 de Março de 2010
Cancelamento do Registro nº 55 referente ao ECF da marca BEMATECH, tipo ECFIF, modelo MP 6100 TH FI, constante no Ato COTEPE/ICMS nº 18/2006, referente à versão 01.01.02 de Software Básico

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 2, de 11 de Março de 2010
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 5, de 11 de Março de 2010
Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Ato COTEPE/CONFAZ Nº 1, de 11 de Março de 2010
Acrescenta itens ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 02/2008 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Carta-Circular BACEN Nº 3.434, de 15 de Março de 2010
Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que tratam as Circulares 3.485 e 3.486, ambas de 24.02.10.

Ato Declaratório Executico CODAC Nº 14, de 15 de Março de 2010
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de fevereiro de 2010.

Despacho CONFAZ Nº 224, de 15 de Março de 2010
Informa sobre aplicação no Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 226/09.

Solução de Divergência COSIT Nº 1, de 17 de Fevereiro de 2010
IRRF - Retenção na fonte - Remuneração de serviços profissionais - Atividades alfandegadas - Veículos - Máquinas - Equipamentos - Locação - Mercadorias

Resolução BACEN Nº 3.843, de 10 de Março de 2010
Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de encaixe obrigatório adicional sobre recursos de depósitos de poupança rural e no âmbito do SBPE.

Convênio CONFAZ/ICMS Nº 3, de 10 de Março de 2010
Concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

Convênio CONFAZ/ICMS Nº 4, de 10 de Março de 2010
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti.

Ato Declaratório Executivo SRF Nº 3, de 10 de Março de 2010
Altera o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual em Formulário do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.

Instrução Normativa SRF Nº 1.017, de 10 de Março de 2010
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP Nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo.

Instrução Normativa SRF Nº 1.018, de 10 de Março de 2010
Altera os Anexos IV e V da Instrução Normativa RFB Nº 983, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 8, de 8 de Março de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Ato CONFAZ/ICMS Nº 5, de 08 de Março de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Resolução CFC Nº 1.276, de 26 de Fevereiro de 2010
Altera o item 5.2.1 da NBC P 5, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.109/07, que dispõe sobre Exame de Qualificação Técnica, e o item 17. Anexo I da NBC P 4, aprovado pela Resolução CFC n.º 1.146/08, que dispõe sobre Educação Profissional Continuada.

Instrução Normativa SRF Nº 1.015, de 05 de Março de 2010
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Instrução Normativa SRF Nº 1.016, de 5 de Março de 2010
Revoga os §§ 4º a 6º da Instrução Normativa RFB Nº 983, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

Circular CEF Nº 507, de 2 de Março de 2010
Divulga versão atualizada de manual operacional do Agente Operador do FGTS.

Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 2, de 26 de Fevereiro de 2010
Aprova a versão 3.1 do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais - Derc.

Carta-Circular BACEN Nº 3.432, de 1º de Março de 2010
Cria títulos contábeis no Cosif para o registro de letras financeiras.

Circular BACEN Nº 3.487, de 1º de Março de 2010
Altera a Circular Nº 3.091, de 2002, que trata do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo, e dá outras providências.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 13, de 1º de Março de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2010.

Instrução Normativa SRF Nº 1.013, de 1º de Março de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Instrução Normativa SRF Nº 1.014, de 1º de Março de 2010
Revoga o item 1 da alínea "b" do inciso II do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Resolução BACEN Nº 3.839, de 25 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal para uva industrial a partir da safra 2009/2010.

Circular BACEN Nº 3.485, de 24 de Fevereiro de 2010
Altera a Circular Nº 3.091, de 2002, que trata do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo, e dá outras providências.

Circular BACEN Nº 3.486, de 24 de Fevereiro de 2010
Altera a Circular Nº 3.144, de 2002, que trata da exigibilidade adicional sobre depósitos.

Resolução BACEN Nº 3.836, de 25 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre a emissão de Letra Financeira por parte das instituições financeiras que especifica.

Instrução Normativa SRF Nº 1.012, de 25 de Fevereiro de 2010
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2010, anocalendário de 2009 (IRPF2010), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6 ou superior, instalada.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 11, de 24 de Fevereiro de 2010
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 27 de janeiro de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 12, de 24 de Fevereiro de 2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2010.

Despacho CONFAZ Nº 163, de 23 de Fevereiro de 2010
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS nº 104/2008, e 106/2008.

Orientação Normativa SRH/MPOG N° 3, de 23 de Fevereiro de 2010
Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal quanto à aplicação do Decreto Nº 7.003, de 9 de novembro de 2009, que regulamenta a licença para tratamento de saúde de que tratam os arts. 202 a 205, da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Ato COTEPE/MVA Nº 3, de 23 de Fevereiro de 2010
Altera a Tabela I anexa ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Ato CONFAZ/ICMS Nº 4, de 23 de Fevereiro de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Instrução Normativa SRF Nº 1.011, de 23 de Fevereiro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 976, 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 10, de 19 de Fevereiro de 2010
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de janeiro de 2010.

Instrução Normartiva SRF Nº 1.010, de 19 de Fevereiro de de 2010
Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o anocalendário de 2009.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 7, de 18 de Fevereiro de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2010.

Ato Normativo Conjunto BACEN/STN Nº 20, de 11 de Fevereiro de 2010
Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública.

Carta-Circular BACEN Nº 3.429, de 11 de Fevereiro de 2010
Esclarece acerca dos procedimentos para o registro contábil de obrigações tributárias em discussão judicial.

Carta-Circular BACEN Nº 3.430, de 11 de Fevereiro de 2010
Esclarece aspectos relacionados à prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, tratados na Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009.

Carta-Circular BACEN Nº 3.431, de 12 de Fevereiro de 2010
Efetua ajustes nos anexos à Carta-Circular Nº 2.959, de 15 de março de 2001, que divulga as instruções de preenchimento, processamento e remessa do documento Informações Financeiras Trimestrais - IFT.

Ato Normativo Conjunto BACEN/STN Nº 21, de 11 de Fevereiro de 2010
Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 9, de 12 0 de Fevereiro de 2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 101, de 22 de dezembro de 2009 e nº 5, de 27 de janeiro de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de janeiro e fevereiro de 2010.

Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 1, de 10 de Fevereiro de 2010
Aprova a versão 2.2 do Programa Gerador de Declaração (PGD) da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob)

Instrução Normativa SRF Nº 1.009, de 10 de Fevereiro de 2010
Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica, e revoga a Instrução Normativa RFB nº 978, de 16 de dezembro de 2009.

Instrução Normativa SRF Nº 1.007, de 09 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009, pela pessoa física residente no Brasil.

Instruçao Normativa SRF Nº 1.008, de 09 de Fevereiro de 2010
Altera a Instrução Normativa SRF Nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil, para tratar sobre a Declaração de Saída Definitiva do País e instituir a Comunicação de Saída Definitiva do País.

Instrução Normativa SRF Nº 1.005, de 8 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Instrução Normativa SRF Nº 1.006, de 8 de Fevereiro de 2010
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 3.0 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 3.0), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 6, de 05 de Fevereiro de 2010
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de janeiro de 2010.

Ato CONFAZ/ICMS Nº 3, de 08 de Fevereiro de 2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato Declaratório CONFAZ Nº 2, de 08 de Fevereiro de 2010
Ratifica os Convênios ICMS nº 01/2010, 02/2010, 20 de janeiro de 2010.

Ato COTEPE/MVA Nº 2, de 08 de Fevereiro de 2010
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII, anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 5, de 05 de Fevereiro de 2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Portaria SRF Nº 164, de 02 de Fevereiro de 2010
Revoga as Portarias SRF nº 410, de 18 de abril de 2001, e SRF nº 397, de 7 de abril de 2004, que dispõem sobre o pagamento de receitas federais por meio de aplicativos em ambiente Internet, com a efetivação do respectivo débito em conta-corrente bancária, e dá outras providências.

Resolução CAMEX Nº 2, de 04 de Fevereiro de 2010
Alíquota - Ad Valorem - Bens de informática e telecomunicação - Ex-tarifários

Resolução CAMEX Nº 3, de 04 de Fevereiro de 2010
Alíquota - Ad Valorem - Bens de informática e telecomunicação - Ex-tarifários

Resolução CAMEX Nº 4, de 04 de Fevereiro de 2010
Alíquota - Ad Valorem - Bens de capital - Ex-tarifários

Protocolo CONFAZ/ICMS Nº 38, de 20 de Janeiro de 2010
Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS nº 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Circular BACEN Nº 3.484, de 02 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas pelas administradoras de consórcio.

Instrução Normativa SRF Nº 1.004, de 02 de Fevereiro de 2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 769, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.

Circular CEF Nº 506, de 01 de Fevereiro de 2010
Dispõe sobre condições e procedimentos operacionais para a formalização do Termo de Habilitação aos créditos adicionais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrente da aplicação da progressão da taxa de juros nas contas vinculadas, na forma prevista na Resolução nº 608, de 12 de novembro de 2009, do Conselho Curador - CCFGTS.

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 4, de 29 de Janeiro de 2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2010.

Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 6, de 1º de Fevereiro de 2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de janeiro de 2010.

SRF - Instrução Normativa nº 1.002/2010
Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.3).

CODAC - Ato Declaratório Executivo nº 5/2010
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010.

CEF - Circular nº 505/2010
Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

CEF - Circular nº 504/2010
Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

SRF - Instrução Normativa nº 995/2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

SRF - Instrução Normativa nº 996/2010
Altera Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

SRF - Instrução Normativa nº 994/2010
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2010.

SRF - Instrução Normativa nº 993/2010
Aprova o formulário para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.

CONFAZ/ICMS - Convênio nº 1/2010
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais

BACEN - Carta-Circular nº 3.428/2010
Define tipo de custódia no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais objeto de cessão fiduciária.

INSS/PRES - Instrução Normativa nº 43/2010
Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos beneficiários da Previdência Social.

BACEN - Circular nº 3.481/2010
Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

COSIT - Ato Declaratório Executivo nº 1/2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2010.

CFC - Resolução nº 1.270/2010
- Aprova "ad referendum" do Plenário do CFC, alterar o art. 6º da Resolução CFC n.º 1250/09 que dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2010.

CONFAZ - Ato Declaratório nº 1/2010
Ratifica os Convênios ICMS ICMS 93/09, 94/09, 98/09, 99/09, 100/09, 103/09, 106/09, 107/09, 108/09, 109/09, 110/09, 111/09, 112/09, 113/09, 114/09, 115/09, 117/09, 119/09, 120/09 a 121/09 15 de dezembro de 2009.

Protocolo CONFAZ/ICMS nº 199, de 11 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

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